(DOC. VP 957.6717.3576.7910)

TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional aberto - Boa conduta carcerária atestada pela autoridade competente - Ausência de requisito subjetivo - Existência de exame criminológico com elementos desfavoráveis à concessão do benefício - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

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