(DOC. VP 613.3128.5401.8571)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote