(DOC. VP 147.6762.4002.4900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Súmula 440/STJ. Regime prisional aberto. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Ao condenado a cumprir reprimenda de 4 (quatro) anos, primário e cuja pena-base foi fixada no piso legal, porquanto favoráveis todas as circunstâncias judiciais, é cabível o estabelecimento do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote