(DOC. VP 399.6669.7314.3567)

TJSP. Receptação - Insurgência ministerial contra a sentença absolutória - Acolhimento - Materialidade e autoria bem demonstradas - - Dolo evidenciado nas circunstâncias do fato - Condenação decretada - Penas mínimas - Regime prisional aberto - Substituição da carcerária por multa - Recurso provido.

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