(DOC. VP 131.2391.5573.3221)

TJSP. Crime ambiental - Pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, I, II e III da Lei 9.605/98) - Transporte de pescados fora da medida e sem comprovação de origem - Erro de tipo - Inocorrência - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e penas substitutivas - Suficiência ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido

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