(DOC. VP 430.7406.3501.1835)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFIRMAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE PELA VÍTIMA - POLICIAL CIVIL RATIFICOU QUE O APARELHO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO - VERSÃO DO RÉU SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - DOLO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS» - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.

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