(DOC. VP 230.3130.7458.1195)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Regime aberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, na hipótese de pena inferior a 4 anos de reclusão, não há falar em fixação do regime prisi

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