(DOC. VP 839.1794.6606.6377)

TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso permitido- Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Réu confesso. Dosimetria que comportas reparos - Afastamento das circunstâncias negativas na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo. Regime prisional aberto que era de rigor - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Provimento do recurso.

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