(DOC. VP 386.5826.2456.7000)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELADO ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO DO art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. QUALIFICADORAS. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONSTATA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME E DO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA: ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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