(DOC. VP 458.2130.6960.9184)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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