(DOC. VP 978.7107.9176.4146)

TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade do patamar máximo - Estabelecimento do regime prisional aberto, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Mantida a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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