(DOC. VP 551.4549.1203.0924)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar de nulidade do flagrante, posto que realizado por guardas civis municipais, rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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