(DOC. VP 991.7860.4561.6004)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Princípio da Insignificância - Aplicação - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato, contra a Saúde Pública - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Circunstâncias do episódio e demais elementos reunidos, aliadas à natureza e quantidade de porções de drogas, a evidenciarem que a agente se dedica à atividade criminosa - Agente envolvido em práticas que tais, inclusive quando menor. Regime prisional aberto - Alteração para o fechado - Necessidade, ante as peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito perpetrado, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficientes à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora - Quantum da pena. Apelos ministerial provido e defensivo improvido

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