(DOC. VP 210.8121.1296.7332)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Condenação anterior pela conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da agravante com a consequente alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Da folha de antecedentes acostada aos autos, verifica-se que o réu possui apenas uma condenação pela conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. O entendimento firmado por esta Corte é o de que a condenação anterior por tal conduta não é apta a valorar negativamente os antecedentes nem é capaz de gerar a reincidência. Precedentes. 2 - Assim, fixada a reprimenda básica no mínimo legal, afastada a agravante da reincidência e readequada a sanção final para 1 (um) ano e 10 (de

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