(DOC. VP 424.7850.6925.3132)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Réu que inverteu a posse de bem que tinha a posse, em razão da profissão - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote