(DOC. VP 135.7562.7007.7500)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Fixação do quantum de redução. Aplicação na fração de 1/3. Possibilidade, in casu, de aplicação do redutor à razão de 1/2 (metade). Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1.º do Lei 8.072/1990, art. 2.º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Viabilidade. Requisitos preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenada à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c.c. §4, da Lei 11.343/06, porque guardava em sua casa, com fins de mercância, aproximadamente 65 gramas de cocaína. 2. Na espécie, à luz do Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga apreendida – 65 gramas de «cocaína» –, embora não justifique a aplicação do redutor em seu grau máximo (2/3), tampouco recomen

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