(DOC. VP 250.1061.0216.9143)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Modulação da fração da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamento válido. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional fechado. Desproporcional. Fundamento inidôneo. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisões que inadmitiram recursos especiais de condenados por tráfico de drogas, com penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto, alterado para fechado pelo Tribunal de origem. 2 - Os agravantes alegam ilegalidade na fração de redução da pena e desproporcionalidade do regime fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena aplicada está em conformidade com a

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