(DOC. VP 856.6034.1447.9837)

TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cinge o recurso à pretensão de afastamento do tráfico privilegiado, da substituição da pena, além do recrudescimento do regime prisional. Réu preso em flagrante quando transportava material entorpecente, endolado para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal. A FAI do réu e processos desprovidos de sentença condenatória transitada em julgado não servem para caracterizar maus antecedentes e não se prestam a comprovar que o réu se dedique a atividades criminosas. Recurso repetitivo: Tema 1139 - e. STJ. Réu primário. Mantida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Regime prisional aberto, diante da pena e o teor da Súmula 440 do e. STJ. Mantida a substituição da pena por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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