(DOC. VP 241.1051.2628.6895)

STJ. Habeas corpus. Progressão para o regime aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Acórdão proferido em agravo em execução que determinou a realização de exame criminológico. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.

1 - Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário, salvo quando o magistrado, com base nas peculiaridades concretas do caso, exigir a realização de exame criminológico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - A necessidade do exame criminológico não pode ser justificada apenas com base na gravidade em abstrato do delito, devendo haver, na decisão que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote