(DOC. VP 459.1707.8152.7071)

TJSP. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Doloso proceder demonstrado em relação ao delito de receptação - Confissão - Condenação mantida. Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas no contexto fático - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de variadas porções de drogas - Agentes envolvidos em atos infracionais, a indicar que se dedicam a atividades criminosas. Regime prisional fechado - Subsistência - Peculiaridades do caso, além da gravidade concreta dos delitos perpetrados, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficiente à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora. Regime prisional aberto - Necessidade em relação ao crime punido com detenção - Ausência de pronunciamento em 1º grau. Apelo defensivo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote