(DOC. VP 879.1990.0812.3771)

TJSP. Apelação criminal - Receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - Materialidade, autoria e culpa com que agiu o apelante demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Pena-base fixada no piso mínimo - Regime prisional aberto mantido - Modificação da sentença para substituir a pena detentiva mínima pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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