(DOC. VP 230.5010.8131.0268)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Receptação. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexistência de dolo. Pleito de aplicação do regime prisional aberto. Temas examinados anteriormente por este STJ no HC 691.775/SP/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 691.775/SP/STJ e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta configurada indevida reiteração de pedidos. 2 - As questões relacionadas ao pleito de absolvição do agravante, bem como de abrandamento do regime prisional a ele fixado já foram examinadas por este STJ, tendo o agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do mandamus sido desprovido. Even

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