(DOC. VP 221.0290.1351.5749)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44, I. Prejudicado. Recurso regimental desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afastar o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Mantida a sanção corporal acima de 4 anos de reclusão, restam prejudicados os pedidos de abrandamento do regime prision

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