(DOC. VP 662.6596.5361.6979)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença - Fração de redução intermediária inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Necessidade - Reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantum da pena inferior a quatro anos. Regime prisional aberto - Adequação. Apelo defensivo parcialmente provido

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