(DOC. VP 230.5010.8907.4680)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Cabimento. Ausência de fundamentos concretos. Regime prisional aberto e substituição da pena. Possibilidade. Evidente constrangimento ilegal.

1 - Não se desconhece o posicionamento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese e de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, constatou-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofí

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