(DOC. VP 145.7750.1622.9276)

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões. Inocorrência. Mérito. Pleito pela concessão de justiça gratuita, isenção das custas e prequestionamento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora bem delineada. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Inalterada pela atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Custas fixadas na forma da lei. Eventual isenção a ser aferida em sede de execução penal. Prequestionamento. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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