(DOC. VP 489.2559.7277.1360)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - VERSÃO INFORMAL EXCULPATÓRIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO E RECHAÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - A POSSE DE OBJETO ILÍCITO EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - DOLO EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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