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(DOC. VP 847.8980.3574.1451)

TJSP. Execução Penal - Reeducando alega suposta violação da dignidade humana - Pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que se encontra cumprindo pena no regime fechado - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 117, caput, da LEP Impõe-se, com efeito, maior cautela na concessão do benefício pleiteado pelo sentenciado, eis que, nos termos da LEP, art. 117, caput, somente o reeducando que vivencia o regime prisional aberto poderá cumprir pena privativa de liberdade em sua residência, ressaltando-se, ainda, que deverá ele enquadrar-se em uma das situações ali lançadas

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