Jurisprudência sobre
principio da excecao do contrato nao cumprido

251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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252 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Diversos crimes. Pluralidade de réus, com advogados diferentes. Cartas precatórias. Sucessivos pedidos de liberdade provisória. Andamento regular. Recurso ordinário não provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime de furto simples. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto por fundamento diverso do invocado nas instâncias ordinárias. Inexistência de reformatio in pejus e de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus (AgRg no HC 860.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023), o que não ocorreu no caso concreto, já que foi mantido o indeferimento da benesse executória almejado pela defesa. Precedentes. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM 1999. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDO. EXECUTADOS QUE PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 924, V. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA BARRA FISH. REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO PODERÁ FAVORECER O EXECUTADO, POR SER ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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255 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/02/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 15/02/2024 - DENÚNCIA OFERECIDA EM 22/05/2024 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIDO EM 22/05/2024 - JUÍZO DE 1º GRAU PROCEDEU DE FORMA DILIGENTE AO TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE FOSSE AGILIZADO O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM INJUSTIFICADA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTÃO SUPERADA, POIS JÁ APRESENTADA E DENTRO DO PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMADO EM 19/02/2024 E OFERECEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA EM 22/02/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA - PACIENTE QUE, EM TESE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO,

1.158,3g DE MACONHA, 20,3g DE COCAÍNA E 58,8g DE CRACK, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO COMANDO VERMELHO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... (Continua)

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256 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa rejeitadas - Execução fundamentada em contrato de franquia - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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257 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Execução fundamentada em contrato de franquia com prazo determinado e sem cláusula resolutiva expressa - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Fuga da delegacia de polícia. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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260 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I, III, IV E VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19/09/2021, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECRETO PRISIONAL AMPLAMENTE FUNDAMENTADO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA, EM TESE, PRATICADA PELO PACIENTE QUE TERIA TENTADO MATAR SUA EX-COMPANHEIRA POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO, MEDIANTE GOLPES DE FOICE, NÃO SE CONCRETIZANDO A AÇÃO TÃO SOMENTE PELA FUGA DA VÍTIMA. E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO, A INDICAR QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E PODERIAM COLOCAR EM RISCO SUA DIGNIDADE, VIDA E INTEGRIDADE. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE COMPROMETEU A COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E ADERIU À CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ) NÃO PODENDO OFERECER PROTEÇÃO DEFICIENTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO. OS PRAZOS NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. O FEITO CRIMINAL, VEM SENDO PROCESSADO ADEQUADAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 30/11/2022, O QUE ATRAI AO CASO A SÚMULA 21/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.¿ ADEMAIS, A SESSÃO PLENÁRIA JÁ FOI DESIGNADA PARA A DATA DE 27/03/2024.

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261 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita da companheira do reeducando, em razão da tentativa de entrada na unidade prisional com porte de substâncias ilícitas. Permissão mediante parlatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea «b do permissivo constitucional, uma vez que das razões recursais, não se percebe a existência de ato de governo local contestado em face da legislação federal. O que há, na verdade, é a Portaria 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (DEPEN/PR), a qual o Tribunal de origem teria utilizado na resolução da lide. Portanto, a fundamentação do recurso especial não logrou demonstrar de que modo a Corte de origem teria julgado válido ato local contestado em face de Lei. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - CUMPRIMENTO - NOVO DECRETO PRISIONAL RELATIVO AO MESMO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA COMUNICAÇÃO PELO CONTRATANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. POSSILIDADE DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.

Os negócios jurídicos privados haverão de ser formalizados com observância à função social do contrato, à probidade e à boa-fé. ... (Continua)

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264 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Contrato. Abragência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação de serviço. Ação de regresso. Divisão. Princípio da proporcionalidade. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.

«1. DA LIDE. ... (Continua)

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265 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados em concurso material. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos da prisão cautelar e contemporaneidade. Temas não examinados pelo tibuna estadual no acórdão recorrido. Supressão de instância. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de aferição. Precedentes de ambas as turmas do STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c.c CPC/2015, art. 1021). Precedentes. ... (Continua)

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267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso há 3 anos. Instrução encerrada há aproximadamente 1 ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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268 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO, NA FORMA MAJORADA, POR DUAS VEZES. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS 0051496-29.2024.8.19.0000, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM EM FAVOR DA CORRÉ MONALLIZA NEVES ESCAFURA, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DESCRITAS NO ART. 319, I, III E IV DO CPP.

O paciente foi denunciado em 17/04/2023, conjuntamente à Monalliza Neves Escafura e outros três corréus, como incurso nas penas do art. 158, § 1º, por 2 vezes na forma do art. 69, ambos do CP. Em síntese, a inicial acusatória descreve que as vítimas Max Wanderson Marques Lopes e Natalino José do Nascimento Espínola vinham supostamente sofrendo, desde 2017, extorsões, ameaças e outros delitos do gênero perpetrados pela corré Monalizza. O motivo seria a cobrança de valores oriundos de negócios no ramo imobiliário, junto à empresa Cimafer 2004 Ferro E Aço Ltda. intermediados por Natalino e executados por Max, mas que não haviam dado retorno positivo. Narra que, após uma série de tentativas frustradas de cobrar o pagamento dos valores, Monalliza acionou o ora paciente, passando ambos a manejar os integrantes da organização criminosa responsável pela exploração da contravenção de jogo do bicho na Zona Norte do Rio de Janeiro, em tese liderada por este último, visando compelir as vítimas a arcar com o prejuízo financeiro. A inicial acusatória foi recebida em 18/04/2023, data em que o juízo a quo decretou a prisão de Monalliza e do paciente, este na forma domiciliar mediante uso de tornozeleira, com proibição de contato presencial ou remoto com os corréus, vítimas, testemunhas e seus familiares. O mandado prisional em desfavor do paciente foi cumprido em 20/04/2023, sendo posteriormente (em 29/01/2024) autorizado a José Escafura o cumprimento da cautela domiciliar sem o monitoramento eletrônico. Em 18/07/2024, nos autos do Habeas Corpus 0051496-29.2024.8.19.0000, este Colegiado concedeu parcialmente a ordem à corré Monalliza, substituindo sua prisão preventiva pelas cautelares previstas nos, I, III e IV, do CPP, art. 319. O julgado se funda, especialmente, na ausência de contemporaneidade da medida, pontuando que a constrição foi decretada cerca de seis anos após os fatos em exame, e quatro anos depois da notitia criminis, sendo mantida por decisão que apenas faz referência à primeira. Diante disso, em 06/08/2024, a defesa do paciente requereu nos autos de origem a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, nos mesmos termos deferidos na aludida impetração, pleito indeferido em 13/08/2024. Em síntese, a decisão afasta o argumento de ausência de contemporaneidade do decreto, ressaltando que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, e que o paciente possui condições subjetivas distintas da ostentada pela corré, em vista dos registros constantes de sua FAC acostada aos autos de origem. Na hipótese, da análise em cognição sumária, tem-se a conformidade quanto ao contexto de carência de contemporaneidade do decreto, pois tanto o paciente quanto a corré tiveram a prisão decretada na mesma ocasião, e mantida com alicerce na inalteração de seus motivos autorizadores, sendo certo que o mandado expedido em desfavor de José Escafura foi cumprido na mesma data de sua emissão. Frisa-se que ao paciente também foram aplicadas medidas refreando o risco concreto de reiteração delitiva, consistentes na decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis mencionados na denúncia. Tampouco ampara o indeferimento da pretensão o argumento de condições subjetivas desfavoráveis. O que se vê de sua folha de antecedentes criminais é a existência de registros que remontam a período anterior ao ano de 2013, sem informação de resultado, à exceção do processo de competência do júri ( 0345622-55.2022.8.19.0001, ref. ao 0096153-24.2022.8.19.0001), no qual este culminou absolvido pelo Conselho de Sentença da imputação de envolvimento com a morte da vítima Natalino. No mais, não se pode ignorar que, consoante bem apontado pelo douto Procurador de Justiça, às folhas 33, a imputação exordial em relação ao paciente é restrita a dois dos diversos ilícitos pelos quais denunciada a corré Monalliza, atraindo a incidência do princípio da isonomia. Assim, reconhecida a falta de contemporaneidade do mesmo decisum constritivo, e constatada a similitude de situação fático processual, faz-se mister o deferimento do pedido de extensão, com arrimo no CPP, art. 580, com a substituição da prisão do paciente pelas mesmas medidas cautelares impostas a corré nos autos do Habeas Corpus 0051496-29.2024.8.19.0000 (incisos I, III e IV, do CPP, art. 319), e expedição de alvará de soltura. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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270 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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271 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Medidas cautelares alternativas. Reduzida restrição à liberdade. Gravidade concreta da conduta. Ausência de desídia por parte do magistrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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273 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 121 §2º, I e IV c/c art. 29, ambos do CP; art. 121, § 2º, IV e V c/c art. 29, ambos do CP - de que foram, vítimas a Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes; art. 121, §2º, IV e V c/c art. 14º, II, c/c art. 29, todos do CP - de que foi vítima a assessora Fernanda; e, CP, art. 180, caput, todos na forma do CP, art. 69. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de prova da colaboração premiada. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023. Questões ligadas aos elementos de prova obtidos com a colaboração premiada extrapolam aos estreitos limites do writ e devem ser objeto da instrução criminal. Prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria do paciente dos delitos imputados. A gravidade em concreto dos delitos imputados ao paciente, afronta a ordem pública e autoriza a custódia cautelar. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023, persiste por oito meses. Prazo que não é excessivo diante da complexidade do feito submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com inúmeras diligências realizadas, como quebra de sigilo, busca e apreensão. Não se verifica demora desarrazoada na duração do processo, bem como excesso de prazo da prisão preventiva. audiência de instrução e julgamento foi redesignada por duas vezes, devido a impedimento alegado pela defesa. Cumprido regularmente o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código De Processo Penal, foi reanalisada e mantida a segregação cautelar do paciente em 19/02/2024. A prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confunde com antecipação de punição. Dessa feita, não se verifica constrangimento ilegal no caso considerado. ORDEM DENEGADA.

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274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. O presente recurso encontra-se sujeito ao procedimento sumaríssimo, o qual, segundo o disposto no CLT, art. 896, § 9º, somente pode ser admitido por violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula jurisprudencial uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. 2 . Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o STJ consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 . Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016.

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275 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e novo delito praticado enquanto cumpria pena em regime aberto - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação

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276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal com pluralidade de réus, um deles preso em outra comarca. Expedição de cartas precatórias. Trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. O juízo de primeiro grau reconheceu a suficiência da prova escrita apresentada pelo banco para lastrear a cobrança do débito e afastou a alegação de excesso de cobrança. ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE CÓDIGOS SOLICITADOS, CONFORME PARECER DA JUNTA MÉDICA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA LEAL AOS CONTRATANTES E FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS BASILARES DA REPÚBLICA, CONFORME arts. 1ª, III, 196 E 198, TODOS DA CARTA MAGNA. QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR E QUE VENHA A IMPEDIR O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, CUJA COBERTURA TENHA RESTADO PACTUADA COM O PLANO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E AFASTADA, COM BASE NO art. 51, I E IV, CDC. O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA-APELADA REQUEREU O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECLINANDO, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA EXPRESSA PARA OS CÓDIGOS SOLICITADOS, O QUE POR SI SÓ REFUTA A TESE DE DEFESA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE E. SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELANTE QUE IMPORTOU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE, QUE MESMO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO OBTEVE A CONTRAPARTIDA ESPERADA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, OFENDE A HONRA DO CONSUMIDOR E FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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279 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. CLT, art. 894, § 2º. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Mantém-se, pois, a decisão agravada, com fundamento no CLT, art. 894, § 2º, como óbice ao processamento dos embargos, pois demonstrado que o acórdão turmário está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo conhecido e desprovido.

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280 - STF. Recursos extraordinários. Responsabilidade da união por danos causados à concessionária de serviço de transporte aéreo (varig s/a). Ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente dos efeitos dos planos «funaro e «cruzado. Dever de indenizar. Responsabilidade por atos lícitos quando deles decorrerem prejuízos para os particulares em condições de desigualdade com os demais. Observância do princípio da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

«1. Recurso extraordinário da União contra acórdão em embargos infringentes. Intervenção do Ministério Público na ação. Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso extraordinário, como custos legis (§ 2º do CPC/1973, art. 499), harmoniza-se com as funções institucionais previstas nos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS ALEGADAS NA INICIAL; DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANOS MORAIS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA.

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282 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E NO art. 244 B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. RESSALTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. Vale destacar inicialmente que o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que a inobservância do CPP, art. 316 não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). Importa ressaltar ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo que existam prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal, a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, é necessário sempre ser verificada a relativização de tais prazos, uma vez que não são absolutos. Assim, o melhor entendimento é o de que a flexibilização é possível e nessa esteira o excesso, para caracterizar o constrangimento ilegal, será somente aquele que for injustificado, resultante da negligência ou displicência por parte do juízo (STJ - AgRg no HC 721492 / PR - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - Data do julgamento: 22/02/2022). Posto isso, em relação ao alegado excesso de prazo, não deve ser acolhida a irresignação defensiva. A denúncia relata que no dia 11/10/2023, por volta das 23hh, o ora paciente junto com os denunciados YURI RODRIGUES DA SILVA COSTA e ERIONALDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO DA SILVA na Avenida Leonel de Moura Brizola, na altura do bairro Gramacho, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o adolescente K. S. S. subtraíram, mediante grave ameaça, consistente em palavras de ordem e utilização de simulacros de arma de fogo apontada paras as vítimas, para si ou para outrem, o carro FIATI/Palio Fire prata, Placa: HCV1641, 2005/2006, bem de propriedade da vítima Mário Jorge Azevedo dos Santos Júnior. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o paciente e os denunciados, corromperam e facilitaram a corrupção do mencionado adolescente, com ele praticando os crimes acima citados. Os réus estavam a pé e com dois simulacros de arma em punho quando abordaram as vítimas que estavam dentro do carro no local apontado acima, determinando, com uso das palavras de ordem «PERDEU! PERDEU! SAI DO CARRO!, que as vítimas descessem do carro, sendo obedecidos, tendo o paciente, os denunciados e o adolescente ingressado conjuntamente no carro roubado e se evadido do local em direção ao bairro Lote XV. Policiais militares em patrulhamento foram acionados pela rádio patrulha, sendo informados sobre o roubo do carro, bem como as características do veículo, quando os policiais avistaram o carro saindo da BR 040 e entrando na Avenida Presidente Kennedy. Após abordagem pelos agentes de segurança, o ora paciente, os denunciados e o adolescente desembarcam do carro, se renderam e confessaram terem praticado o crime de roubo, sendo encontrados com telefones celulares de outras vítimas ainda não identificadas, tudo conforme auto de apreensão de index 82178201, e foram reconhecidos pelas vítimas como os roubadores. Configurado o estado flagrancial, o paciente foi encaminhado à sede policial, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante (id. 82174799 dos autos originários) e foram adotadas as providências de praxe. Em audiência de custódia de 13/10/2023 (id. 82241183), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, em 17/10/2023 (id. 82798023), foi recebida pelo juízo natural em 20/10/2023 (id. 83473397), ocasião em que foi promovida a citação e intimação dos acusados. Em 01/01/2023 (id. 87795031 e 87797860), as defesas de Yuri Rodrigues da Silva Costa e Erionaldo José da Conceição da Silva requereu a juntada de documentos, o que foi cumprido pelo cartório. Na data de 22/11/2023 (id. 89323079), a defesa de Vinícius Santos do Carmo também requereu a juntada de documentos, o que foi igualmente cumprido pelo cartório. Em cumprimento à determinação judicial expedida nos autos de origem, a serventia expediu mandados de citação e intimação (ids. 93147135, 93150730, 93155180), assinados em 14/12/2023 e devidamente juntados posteriormente com a resposta. Em 16/01/2024 (ids. 96620781, 96620783), consta resposta à acusação pela defesa de Erionaldo José da Conceição da Silva e de Yuri Rodrigues da Silva Costa. Em 26/01/2024, foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo para Yuri Rodrigues da Silva Costa, e, em 30/01/2024, foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo para Vinícius Santos do Carmo. Na data de 14/03/2024 (id. 106908664), foi encaminhado e-mail ela serventia para a Central de Mandados solicitando a complementação da certidão de citação. Em 15/03/2024 (id. 107076841), foi apresentada resposta pela defesa de Vinícius Santos do Carmo. Em 05/04/2024 consta ato ordinatório: «Ao Ministério Público ante às defesas preliminares apresentadas pelos acusados". O Parquet se manifestou em 08/04/2024, pelo prosseguimento do feito, com designação de AIJ (id. 111421673). Postos tais marcos, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (AgRg no RHC 138.721/BA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; AgRg no RHC 151.724/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021). Analisando todo o andamento processual, acima pontuado, observa-se que desde a data dos fatos até o presente, não houve a existência de «prazos mortos no processo originário ou qualquer ato de desídia do juízo, que conduz o processo em conformidade com o princípio da duração razoável do processo. Mesmo admitindo ter havido uma certa dilação nos prazos, não se pode deixar de reconhecer que tal não se deu por desídia do magistrado ora apontado como coator que sempre buscou realizar os atos processuais na maior brevidade possível. Entende a Corte Superior que «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, Rel. Min. Joel Paciornik, 5ª T. HC 401284/MT, julg. em 04.12.2018). De outro giro, as condições pessoais do paciente, como por exemplo primariedade, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva. Todavia, não obstante a ausência de constrangimento ilegal a ser remediado, o princípio da proporcionalidade alvitra que se recomende ao D. Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito, sobretudo, para que reavalie a necessidade ou não da prisão preventiva, visando ao breve encerramento da instrução. ORDEM DENEGADA, nos termos da fundamentação retro.... (Continua)

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283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de mais de cinco anos preso. Aguardo da decisão de desaforamento. Ausência de participação da defesa na demora. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. M ulta. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de existência de divergência jurisprudencial. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de valores de prestação de serviço decorrente de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reduzindo-se tão somente o valor dos honorários advocatícios fixados. ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... (Continua)

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286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia. Instrução perto do encerramento. Audiência de julgamento agendada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... (Continua)

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288 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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289 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12/10/2014, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS - 03 FACAS DE COZINHA - POSSUEM O VALOR DE R$80,00 (OITENTA REAIS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. PACIENTE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (EXECUÇÃO PENAL 0500246-93.2016.4.02.5105) QUANDO DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE, POR FURTO DE 03 FACAS, QUE SÃO CONSIDERADAS ARMAS BRANCAS, SENDO QUE UMA DELAS ESTAVA EM SUA CINTURA, A DEMONSTRAR QUE A SUA CONDUTA OFERECE PERICULOSIDADE SOCIAL, APESAR DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. ISSO É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO CONSIDERADO QUE O PACIENTE FORA PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), DESIGNADA SESSÃO PLENÁRIA PARA O DIA 08/04/2025 (PROCESSO 0004208-93.2017.8.19.0012). É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES AO RECONHECER QUE A PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA JUSTIFICA, A PRIORI, A INTERFERÊNCIA ESTATAL COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PORQUANTO ESSE COMPORTAMENTO REVELA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL E COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA (STJ RHC 118.027/AL). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTOU ARMAS BRANCAS E FORA PRESO EM FLAGRANTE COM UMA FACA EM SUA CINTURA, SENDO QUE RESPONDE A PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA.

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Excesso de prazo para apreciação de pedidos de progressão de regime e de livramento condicional. Não configuração. Meta urgente de digitalização de processos a cumprir. Processo que avança de forma razoável. Pedidos defensivos já conclusos. Recurso improvido.

I - [...] Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017) ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ameaça contra familiares da vítima. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Réu permaneceu foragido por quase 9 anos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Audiência marcada para data próxima. Recomendação de celeridade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Débito de IPTU e taxa dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Bariri - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (TEMA 1.184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1) do TEMA 1.184, o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que foi acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Caso concreto em que ainda não houve determinação de citação do executado - Primeiro despacho apenas para emendar a inicial, devidamente cumprido pelo exequente - Execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, mas que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, execução fiscal proposta em 06/12/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, o que afasta a aplicação da segunda parte da Tese (2) do TEMA 1.184, por ter estabelecido claramente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando do «ajuizamento da execução fiscal, ou seja, aplicável somente às execuções distribuídas a partir de 20/12/2023 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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293 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prequestionamento de art. Da constituição. Incabível. Embargos rejeitados

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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294 - TJRJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais, representado pelo descumprimento de decisão proferida pelo STJ, aduzindo que a VEP não cumpriu a determinação do Tribunal Superior de reavaliar o pedido de concessão de saída temporária, limitando-se a reiterar os fundamentos da decisão anterior. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Eventual motivação deficiente levada a efeito pela instância de base que é suprível pela atuação do Tribunal de Justiça, ao promover o direto exame da thema decidendum, à luz do princípio da livre persuasão racional (CPP, art. 155). Writ que, em linha de princípio, não pode ser manejado como substitutivo de recurso de agravo de execução (STJ), subsistindo naturais amarras inerentes à sua cognição sumária, sem espaço aprofundado para revolvimento aprofundado do material probatório. Inexistência de lastro probatório seguro capaz de desenhar eventual ilegalidade estridente, estreme de dúvidas, de sorte a fazer incidir o disposto no par. 2º do CPP, art. 654. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução, objetivando preparar o apenado para uma futura reinserção social, reclamando a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo para o exame da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Advertência doutrinária de que «para conferir o necessário rigor à concessão de saída temporária, um dos mecanismos da progressão, estabelece a lei os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque «o bom êxito do instituto certamente depende da cautela com que o magistrado afere a existência dos requisitos subjetivos indispensáveis à autorização, reveladores da aptidão do condenado com a possibilidade de deixar o presídio sem escolta ou vigilância direta (Mirabete). Paciente com pena total de 45 anos e 29 dias de reclusão, com previsão de progressão para o regime aberto em 29.11.30 e obtenção de livramento condicional em 05.03.35, remanescendo, ainda, 24 anos e 09 meses de pena privativa de liberdade a ser cumprida, restando-lhe, pois, o cumprimento de 55% de sua pena final. Paciente que transita pelo submundo do crime há mais de 02 (duas) décadas, tendo ingressado no sistema executivo-prisional no ano de 2003, cumprindo pena pelos gravíssimos crimes de roubo, latrocínio, homicídios, porte de arma e receptação. Registro de falta disciplinar de natureza grave na TFD do Paciente e ausência de avaliação contemporânea do seu comportamento carcerário (seu último registro remonta ao ano de 2015 (e-doc 16)) que conspiram em seu desfavor. Ingresso no regime semiaberto que remonta ao mês de agosto de 2023, pouco mais de um ano frente a data atual. Evidenciação da prematuridade para a outorga do pretendido benefício que deve ser apurável também sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade. Firme jurisprudência do STJ que se firmou «no sentido de que a concessão do benefícios de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução (STJ). Documentação acostada pelo Paciente que não contrasta ou minimiza tais registros negativos, sendo seu ônus a tarefa de instruir o writ com toda prova constituída do direito líquido e certo que afirma titularizar (CPP, art. 156). Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Denegação da ordem.

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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração (paciente com histórico de agressões e condenação por homicídio). Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação de 12 anos de reclusão. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Processo recebido no tribunal no dia 29/1/2020. Demora não atribuída ao poder judiciário. Revisão da prisão. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a prisão foi mantida na sentença condenatória proferida no dia 7/1/2020, em razão da periculosidade - Diego e outro réu, com emprego de arma de fogo, teriam subjugado uma vítima por três horas, tendo inclusive o ora agravante encostado o cano da arma na boca do ofendido, demonstrando um comportamento agressivo e violento. ... (Continua)

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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, dispensa e fraude a licitações, peculato e lavagem de capitais. Tempo de prisão superior a um ano. Processo na fase de citação dos réus. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducanda que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Regular comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravada que cumpriu pena em regime semiaberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas e foi recentemente beneficiada com a progressão ao regime aberto - Recurso desprovido.

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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Processo aguardando exame final. Determinação de prazo para sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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