Jurisprudência sobre
principio da excecao do contrato nao cumprido
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51 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Exceção do contrato não cumprido e ocorrência de julgamento extra petita. Análise de tais temas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - Da leitura do aresto objurgado, verifica-se que não houve mero indeferimento de provas. Muito pelo contrário. De forma fundamentada, a Corte a quo, analisando as peculiaridades fáticas do caso, entendeu que o pedido de produção de prova testemunhal, na forma propugnada pelos recorrentes, seria desnecessária. ... ()
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52 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Reparo em navio. Reprovação de parte dos serviços realizados por agência de classificação que impediu a concessão da autorização para navegação. Inadimplemento substancial do contrato. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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53 - TJSP. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM ÃMBITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RESTANDO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.
1. O benefício da gratuidade judicial presume-se verdadeiro, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência ou superação da condição de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A mera alegação de posse de veículo, sem provas robustas quanto à capacidade financeira da parte, não é suficiente para revogar o benefício. 2. Não comporta conhecimento a alegação de excesso de penhora em plano de apelação, pois a questão deve ser arguida no cumprimento provisório de sentença, onde foi deferida a constrição, não se tratando de matéria decidida na sentença recorrida. 3. O contrato firmado entre as partes condicionava a transação à aprovação de um financiamento em nome da mulher do vendedor, prevendo a restituição do imóvel ao proprietário em caso de não implementação da condição. E, uma vez não implementada a condição, a ausência de devolução do bem caracteriza inadimplemento contratual por parte dos réus, afastando a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus, ainda que se reconheça o direito de compensação de valores pagos pelos compradores. 4. Os danos morais restaram configurados diante do prolongado período em que o autor ficou privado de seu imóvel, tendo de residir em condições precárias, fato que supera o mero inadimplemento contratual e caracteriza afronta aos direitos da personalidade. O valor arbitrado (R$ 9.980,00) revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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54 - STJ. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DO FINANCIAMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA LÍCITA - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O art. 476 do Código Civil consagra em nosso ordenamento jurídico a exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido), ao estabelecer que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A referida teoria é aplicável a situação em que se evidencia que ambas as partes inadimpliram obrigações contratuais. Não sendo demonstrado inadimplemento contratual da parte autora, não há como afastar a mora da parte ré. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, incide a cláusula penal moratória, que tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. A diferença de financiamento representa mera correção monetária, sendo contratualmente prevista referente à diferença entre o saldo devedor atualizado e o saldo efetivamente financiado. Até a efetiva posse do comprador, o pagamento das despesas de condomínio e dos demais encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, é de responsabilidade da vendedora. O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRAS ESTRUTURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 422, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO. NÃO SE DESCONHECE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. É RISÍVEL O APELANTE NÃO RECONHECER O DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIGA-SE, COM PODERES PARA TAL, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO E ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU. TAMPOUCO QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA. NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM, PELO RÉU, ORA APELADO, A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO NÃO FOI CUMPRIDA EM 24/06/2014, COMO BRADA EM SUAS PEÇAS, MAS SIM EM 30/10/2015. DE FATO, O TERMO DE ENTREGA DE OBRA QUE ENGLOBA TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOMENTE FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM 30/10/2025. NESTA TOADA, A OBRA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA EM 24/06/2014, MAS SÓ O FOI EM 30/10/2015, DEVENDO INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 3.3 DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Impugnação. Não ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de penhora. Não comprovação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Valor. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência fundamentação. Não ocorrência. 2. Preclusão temporal. Reconhecimento origem. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Procedência da ação monitória. Não aplicação do princípio da exceção ao contrato não cumprido. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Alteração dessa conclusão a respeito dessas matérias. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Causa de pedir. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade jurídica do pedido. Aplicação do direito à espécie.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de imissão na posse. Promessa de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Verificação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância agravo interno não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que não há nenhum elemento que leve à conclusão de que o recorrido tenha deixado de adimplir com a obrigação assumida, notadamente no que diz respeito ao pagamento do sinal. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.
1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido reconhecido pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Suficiência de provas para derruir as conclusões. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Asseverou o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, que a recorrida se desincumbiu de apresentar fato modificativo do direito do autor - relativo ao não pagamento do FGTS referente à competência 02/2014 - , o que impôs a aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. ... ()
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64 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidor com doença pulmonar grave. Consumo elevado em razão de uso contínuo de aparelho elétrico para oxigenação. Falta de condições econômicas para arcar com o pagamento integral das contas. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Prevalecimento de princípios éticos de preservação da dignidade humana. Se o consumidor economicamente frágil necessita da energia elétrica para sobreviver em condições mínimas de dignidade humana, não há como prevalecer o direito da concessionária de sustar o fornecimento de energia por inadimplência, uma vez que o princípio que o informa, de exceção do contrato não cumprido, embora relevante, se situa em grau de menor importância ético-jurídica, devendo preponderar a solução que prestigie princípio de hierarquia axiológica superior. Recurso provido.
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Atraso na entrega de imóvel na planta. Dano moral configurado. Exceção de contrato não cumprido. Indenização. Valor adequado. Súmula7/STJ. Caráter protelatório dos aclaratórios. Não incidência da Súmula98 desta corte. Agravo não provido.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente esteve foragido. Mandado de prisão cumprido no final de 2019. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. REVELIA DA RÉ. PRECLUSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL (RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL). CPC, art. 507. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. arts. 560, 561, DO CPC, 1196, 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (arts. 38 DA LEI 6766/69 E 373, II, DO CPC). INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (CODIGO CIVIL, art. 389). DIREITO DE RETENÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES DE CONDOMÍNIO, IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO, DURANTE A POSSE DO BEM PELA RÉ (CODIGO CIVIL, art. 474 e CODIGO CIVIL, art. 475). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a ré, afirmando que sua inadimplência se justificaria em razão de irregularidades no registro do imóvel, nos termos do art. 38 da Lei . 6766/79, e invoca a exceção do contrato não cumprido, para pugnar pela improcedência do pedido; recorre também a autora, alegando que faz jus à retenção dos valores de cotas condominiais/IPTU em atraso e à taxa ocupacional, desde o início da posse do imóvel pela ré, salientando a intempestividade da contestação e da reconvenção, motivo pelo qual deve ser excluída a condenação da autora ao ressarcimento de benfeitorias. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREVISÃO CONTRATUAL APONTADA PELO APELANTE QUE NÃO EQUIVALE À QUITAÇÃO DO PREÇO ACORDADO - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - AUSENTE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE - CPC, art. 373, I - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ISOLADA E NÃO ESSENCIAL DO CONTRATO QUE NÃO PODE DAR ENSEJO A SUA EXTINÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA CONSERVAÇÃO - ENCARGO TRABALHISTA NÃO INTEGRANTE DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADA PELO DETRAN QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR, A QUAL APENAS PODE SER ALTERADA, APÓS A CITAÇÃO, COM O CONSENTIMENTO DO DEMANDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
-Nos termos do CPC, art. 1.010, III, constitui requisito essencial do recurso de apelação «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, não se admitindo a interposição de pedido recursal desacompanhado dos fundamentos de fato e de direito capazes de impugnar aquilo que foi decidido na sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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70 - STJ. Registro público. Processo civil e civil. Publicação sem o nome dos advogados das partes. Ausência de prejuízo. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Falta. CCB/2002, art. 147. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 250. Lei 4.591/1964, art. 32.
«1 - A nulidade decorrente da omissão do nome do advogado da parte na publicação do despacho para especificação de provas e, também, da sentença, prolatada em seguida, somente se perfaz na constatação de prejuízo, mediante alegação oportuna. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido por duas décadas. Mandado de prisão cumprido em estado diverso do distrito da culpa. Recambiamento. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de de desídia do judiciário. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()
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73 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sublocação exclusiva. Tratamento fitossanitário de cargas destinadas à importação e exportação, junto ao Ministério da Agricultura. Obrigação da sublocatária de emissão dos certificados de tratamento. Remuneração ajustada em função dos valores recebidos pelos clientes da sublocadora. Obrigação da ré, sublocadora, de fornecer o faturamento de cada serviço, permitindo o cálculo do percentual ajustado em favor da sublocatária. Prestação de Contas. Dever que decorre não apenas do contrato, como também dos princípios do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Obrigação que não é afastada pela alegação de suposta prática de concorrência desleal imputada à parceira contratual. Exceção de contrato não cumprido não admitida na espécie. Obrigação alheia ao objeto principal do contrato entre as partes. Eventual discussão cabível apenas em ação autônoma de rescisão contratual ou indenização por perdas e danos. Prestação de contas acolhida, em sua primeira fase. Recurso desprovido.
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Natureza relativa. Aplicação do CPC, art. 132. Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da intimação da oitiva de testemunha por carta precatória. Acórdão recorrido que decidiu a matéria em conformidade com a Súmula 273/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Impossibilidade de revisão de critérios sopesados na fixação de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O reexame das conclusões estaduais - acerca da caracterização da hipótese de exceção do contrato não cumprido - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF. Dano moral indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
1 - Rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante, que o indeferimento de produção de prova requerida refletiu em uma sentença contrária ao ordenamento jurídico demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Condenação em regime semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022, do cnj. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2- Sobreveio recentemente a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ 417/2021, para estender ao regime semiaberto a possibilidade de expedição de guia de execução, sem o prévio recolhimento à prisão, o que anteriormente se limitava ao regime aberto. Nesse sentido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação: «DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 3- A mencionada resolução contém disposição procedimental relativa ao início da execução da pena que não contradiz a norma legal em vigor sobre o tema, na medida em que não veda a expedição de mandado de prisão no caso de o apenado vir a descumprir o prazo assinado pelo Juízo da execução para apresentação espontânea para o cumprimento da pena. Portanto, em se tratando de disposição de teor procedimental, é aplicável imediatamente a todas as situações em que a execução penal não tenha ainda se iniciado, não havendo que se falar em aplicação retroativa. 4- Contudo, no caso concreto, há fortes evidências de que o réu encontra-se foragido. Segundo o Juiz de origem, desde que teve conhecimento de sua condenação definitiva, mudou-se para lugar incerto e não sabido. 5- Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6- Agravo Regimental não provido. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embargos à execução. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Além disso, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno.... ()
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79 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que títulos (notas promissórias) foram emitidos em garantia de pagamento de serviço de confecção de planta para construção de imóvel, o qual não foi executado, invocando, em sua defesa, a exceção do contrato não cumprido. Questão posta que não diz respeito condição da ação, pressupostos processuais ou matéria de mérito a ser conhecida de ofício. Matéria que diz respeito ao mérito, cuja apreciação esta a depender do contraditório e pode vir a depender de produção de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade do recebimento da exceção como embargos à execução quando da prolação da sentença. Princípios do contraditório e da ampla defesa violados. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos à execução. Recurso provido.
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80 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA SACADA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SUA PARTE, POIS O ANÚNCIO FOI PUBLICADO CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COM A FINALIDADE DE INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DADOS DIVERGENTES CONSTANTES DO ANÚNCIO QUE FORAM INFORMADOS PELO PRÓPRIO PREPOSTO DA EMBARGANTE. RELAPSO DA CONTRATANTE EM CONFERIR OS DADOS FORNECIDOS À CONTRATADA QUE SERIAM REMETIDOS À PUBLICAÇÃO, FATO INCLUSIVE CONFESSADO QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DO VALOR DO NEGÓCIO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO CABEÇALHO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Aquisição de gado. Embrião de semovente. Falecimento por problemas congênitos. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Tribunal a quo. Comprovação do defeito genético. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afirmou expressamente que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, quanto à alegação do descumprimento do contrato pelos recorridos, e que os autores, ora agravados, comprovaram a existência de problemas congênitos do animal. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Mandado de prisão cumprido em comarca diversa da execução. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência para execução penal, ante ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. Possibilidade de transferência, mediante prévia aquiescência do juízo para o qual se almeja o deslocamento. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de cessão onerosa de ponto comercial. Rescisão contratual. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas desnecessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Exceção de contrato não cumprido. Modificação. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. 4. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Multa convencional. Abusividade não reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. 6. Recurso improvido.
«1. Considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, e enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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86 - TJRJ. Ação monitória. Embargos monitórios. Notas fiscais sustadas. Retenção do pagamento devido. Cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
A fundamentação da sentença se deu de modo a reconhecer a previsão do direito de retenção, constatado em algumas cláusulas contratuais, e que haveria de ter sido observado pela autora o fato notadamente quando as corrés foram intimadas ou condenadas pelo não cumprimento de obrigação atribuível. Ressaltou-se que as rés demonstraram às fls. 132/139 e 584/666, do apenso, que foram demandadas e condenadas em ações trabalhistas, juntamente com a autora, por empregados prestadores de serviço do contrato mencionado e que não receberam salários e encargos trabalhistas, não tendo a mesma comprovado o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, não demonstrando o correto adimplemento da cláusula 2.7, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC, assim incidindo a exceção do contrato não cumprido, prevista do CCB, art. 476. Apelo da autora. Em seu inconformismo, a apelante repisa as razões já expendidas, reiterando a questão a que se resumiria o ajuizamento da ação cautelar pelas embargadas visando a sustação dos protestos efetuados, o que foi concedido mediante depósito de R$122.307,61, somatório dos valores das mencionadas notas fiscais, inadimplidas, destacando ainda a inexistência de questionamento das devedoras quanto aos serviços prestados. Aduz que além da questão da exigibilidade da dívida existente entre as partes, a controvérsia posta nos autos recairia sobre a cláusula 2.7.2 do contrato de prestação de serviços celebrado, a qual conferiria às rés a faculdade de retenção dos pagamentos devidos em caso do descumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias ou previdenciárias de sua parte, reprisando que foi prolatada anteriormente (em 01.07.2020), a sentença de procedência dos pedidos monitórios (fls. 484/486), ocasião em que se reconheceu que a dívida cobrada era incontroversa e exigível na medida em que o direito de retenção levado a efeito pelas apeladas somente poderia ser exercido após a devida e prévia notificação, e ainda que a situação de «recuperação judicial da credora configuraria impedimento para fins de compensação das dívidas relativa ao pagamento das dívidas trabalhistas efetuado, sob pena de violação do disposto na Lei de Falências. Questiona que, dada a anulação daquela sentença, ocasionou que outra sentença, de improcedência (fls. 610/612) viesse a ser proferida com base no princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), com o que restara convalidada a retenção realizada pelas embargantes, isto com fundamento na disposição da cláusula 2.7.2 do contrato formalizado entre as partes e assim a inexigibilidade da dívida. Daí rebater as premissas, taxadas de equivocadas que nortearam a sentença, como a ausência de comunicação da prévia retenção e ainda o fato de estar em recuperação judicial. Aduz que, havendo adimplido o contrato, nada mais justo do que receber a contraprestação devida pelos serviços efetivamente prestados, razão da emissão das notas fiscais objeto da demanda, as quais foram a tempo e modo aprovadas, sem qualquer ressalva, restando incontroversa a inadimplência, sem qualquer justificativa, acrescentando que as suas dificuldades não eram desconhecidas das embargantes, assinalando que a relação entre as partes tenha se iniciado no ano de 2010 e que já em 2013 houve a concessão do pedido de recuperação judicial, com os efeitos que dela decorrem. Repisou que as notas fiscais em questão venceram em dezembro de 2018, quase 5 anos após a concessão do pedido de recuperação, do que há muito cientes as mesmas, e também que a dívida perquirida nesta monitória somava R$132.084,13, ao passo que a retenção realizada, por força de obrigações trabalhistas a que foram compelidas, alcançavam, naquela ocasião, o valor de R$56.438,32, ou seja, montante expressivamente inferior ao somatório das notas ficais retidas, o que jamais poderia ter sido convalidado pelo «decisum". Cumpre assinalar que o art. 701, §§1º e 2º do CPC, dispõe que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. Como apontou a magistrada, as notas fiscais (fls. 116/118), juntamente com a planilha (fls. 136/137), seriam hábeis, a princípio, a embasar a pretensão autoral, pois firmariam, em termos, a certeza e liquidez do direito, além de sua exigibilidade. As embargantes informaram que foram surpreendidas com o ajuizamento de uma série de ações trabalhistas que versavam sobre obrigações que deveriam ter sido cumpridas pela embargada, sendo compelidos a desembolsar R$56.438,32, restando pendente ações no valor total de R$501.537,57. Deve-se complementar o entendimento da magistrada com o fato de que também as embargantes possuíam expectativas, legais e contratuais, de que a embargada deveria ter cumprido o contrato e observado as suas obrigações sociais. Ademais, o reconhecimento dos serviços prestados em consonância com as notas fiscais em questão precisamente confirma a boa-fé e a lealdade das contratantes, sendo lógico que se a recusa do pagamento das mesmas decorresse de inadimplemento específico da apelante (a ausência da prestação dos serviços correspondentes), outra seria a fundamentação do pleito das mesmas (de retenção). Importante consignar que nos autos de cautelar de caráter antecedente, em seu dispositivo, a sentença (fls. 681/685) foi no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; declarar a legalidade da retenção contratual realizada pelos autores; condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, as condenações trabalhistas custeadas, em quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e condenar a ré a pagar ainda o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Por fim, condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor das autoras, referente à caução prestada. Validade das cláusulas contratuais (2.7, 2.7.2, 8.1, 9.1, 9.1.1 e 9.1.1.1). O fato é que não se constata que a apelante tenha corrido a reembolsar as contratantes ou que tenha tranquilizado quanto à correção de sua situação, nada obstante a alegada recuperação judicial buscada e concedida. Vislumbra-se da aferição dos fatos e da documentação adunada que bem ciente estava a embargada da possibilidade de retenção, como se vislumbra da cópia do e-mail de fls. 394, não impugnado eficazmente, também não se sustentando que ignore a presença da inadimplência de suas obrigações sociais, isso tendo levado as contratantes a ter de suportar o pagamento de uma das reclamações e de estarem sujeitas a outras, mais de meio milhão de reais. Observe-se a planilha insertada na inicial dos embargos monitórios, com os números das reclamações trabalhistas (fls. 276), não impugnada validamente. No que guarda pertinência com a questão da recuperação judicial, tem-se que assiste razão às apeladas. Embora a apelante tenha feito referência ao fato de que estaria em recuperação judicial, inovou em sede recursal. A toda evidência, a questão não merece ser conhecida. Deve ser considerado o fato que nos autos da recuperação judicial (Processo 0169713-14.2013.8.19.0001) tramitou perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Estando encerrada a recuperação judicial, isso obsta a alegação de que os feitos deveriam ser processados sob o juízo universal da recuperação judicial, já que se encontra encerrada, inclusive por sentença transitada em julgado. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos e conforme entendimento do STJ, os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos (AgRg no AgRg no REsp. 1494870). No caso dos autos, em 2013 foi concedido à apelante o benefício da recuperação judicial, com os efeitos que dela decorrem, tendo a sentença cognitiva sido prolatada em 19.12.2022 (REsp. 1840166). Por fim, também não assiste razão à apelante no que tange ao seu pedido subsidiário, no sentido de que o ônus sucumbencial no presente feito deveria ser revisto de modo a que recaísse sobre as apeladas, atribuindo àquelas a responsabilidade pela existência da ação. A apelante teve ciência evidente do porquê não teria havido o pagamento das notas fiscais em questão e mesmo assim prosseguiu com o protesto. Instado, poderia conforme aventado pelas apeladas, cancelar o primeiro protesto e deixar de protestar o segundo. Correta a conclusão quanto a que foi a apelante quem deu causa à sua condenação no ônus sucumbencial. Precedentes específicos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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88 - STJ. Roubo circunstanciado e porte ilegal de munição. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente. writ não conhecido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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89 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.
«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel licitado por empresa pública (terracap). Regime jurídico (CF/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993) . Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de relação de consumo entre o licitante e a administração. Inaplicabilidade do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato preliminar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e inobservância do princípio tantum devolutum, quantum appellatum. Não ocorrência. Validade do ato jurídico. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confissão. Invalidade. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Requisitos. Falta de prequestionamento. Arras e sinal. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Associação criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Mandado de prisão cumprido em 14/5/2018. Instrução sequer iniciada. Equívocos na condução do feito. Demora não imputável à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas necessárias. Recurso provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Atraso na entrega da obra. Consumidor adimplente. Tribunal de origem afastou a exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa diária. Possibilidade. Quantum diário exorbitante. Afastamento da Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante razoável e proporcional. Pretensão de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu no sentido de não haver inadimplência apta a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.
«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de quantia certa estipulada em contrato de compra e venda de quotas sociais. Competência dada pela causa de pedir. Irrelevância da relação jurídica societária subjacente. Pronunciamento anterior da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara de Direito Privado. Matéria preclusa e decidida em conformidade com a orientação do Grupo Especial de Direito Privado. Decisão posterior da Câmara Especial em conflito de competência que apenas se destina ao controle da competência em primeiro grau de jurisdição. Competência reafirmada. Recurso conhecido. Contrato. Compra de venda de quotas sociais à própria sociedade. Posterior adjudicação das quotas a outros sócios e terceiro formalizada em alteração contratual subscrita pela universalidade dos sócios. Mutação contratual subjetiva que observou o princípio majoritário e o melhor interesse da sociedade. Inexistência de deliberação social de invalidação de tais atos. Defesa posta em franca contrariedade com a vontade dos sócios. Inadmissibilidade. Subsistência da obrigação de pagar quantia certa relativa a lucros e haveres pela empresa prevista no contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusula de não-competição e não-solicitação prevista em acordo de acionistas. Inaplicabilidade aos sócios retirantes do contrato de compra e venda das quotas sociais. Ajuste posterior que estabeleceu regime diverso e mais benéfico para regular a saída dos sócios. Causa de pedir genérica em relação ao novo regime, inapta para justificar instrução processual ou a procedência da defesa do devedor. Título executivo exigível. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido
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96 - TJSP. CONTRATO -
Compra e venda de Empresa - Sentença que acolheu em parte os embargos à execução - Partes que negociaram o Instagram da empresa Fun Balões, com milhares de seguidores; o WhatsApp com o contato de vários clientes; a carteira de clientes; todos os itens de mobília presentes em um espaço alugado e todos os itens para o exercício da atividade econômica - Descumprimento de contrato - Pretensão de reconhecimento de inexistência da referida empresa para o retorno das partes ao status a quo e para que seja declarada nula a execução - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Instrução processual foi conduzida pelo d. Magistrado em observância aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida - Preliminares bem afastadas - Exceção do contrato não cumprido - Inteligência do art. 476 do Código Civil - Inocorrência - Recurso adesivo almejando a cobrança cumulada de multa cominatória e moratória - Inadmissibilidade - Hipótese que caracterizaria duplicidade da penalidade - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.
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98 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE PELA PROMITENTE- VENDEDORA. OBRA QUE, PASSADOS MAIS DE 30 ANOS, SEQUER FOI INICIADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE. ART. 476, DO CC. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 422, DO CC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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100 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transmissão de dados através de circuitos digitais («links). Ação de cobrança. Procedência. Ausente prova de que os valores cobrados não correspondem ao serviço efetivamente utilizado. Princípio da exceção do contrato não comprido. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se invocar tal princípio, diante da não constituição da fornecedora em mora. Demonstrativos de débito que não foram eficazmente impugnados. Recurso não provido.
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