(DOC. VP 191.3890.9003.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, dispensa e fraude a licitações, peculato e lavagem de capitais. Tempo de prisão superior a um ano. Processo na fase de citação dos réus. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada no dia 30/03/2017. Porém, o mandado de prisão somente foi cumprido no dia 27/7/2017, no Estado do R

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