Jurisprudência sobre
falecimento do autor

251 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Falecimento do autor e suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, I. Decorrido in albis o prazo para habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual. Ausência de interesse no prosseguimento do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

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252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Cessão das quotas que se deu antes do falecimento do autor, postergada apenas sua averbação na JUCESP - Filho e viúva do falecido que receberam quatro mil reais pela cessão das quotas - Nulidade não configurada - Apelo desprovid... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Deferimento da tutela de urgência visando ao fornecimento de medicamento para tratamento de Carcinoma Escamoso da Cavidade Oral. Insurgência da ré. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Constituídos novos procuradores. Pedido do exequente de nulidade da sentença que extinguiu a execução, sustentando falecimento de seu patrono e pugnando pela devolução do prazo para apresentar cálculos. Impossibilidade. Além do procurador falecido, existia outro advogado substabelecido. Mesmo havendo pedido de intimação exclusiva do patrono falecido, o outro causídico foi intimado e deixou transcorrer in albis prazo para eventual interposição de recurso. Decisão mantida.... (Continua)

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255 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido recursal visa à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando-se a superação do enunciado da Súmula 421/STJ pelo Tema 1.002 do STF. ... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA POR FALTA DE ANDAMENTO -

falecimento do autor em data anterior à sentença - nulidade reconhecida de ofício - interposição de recurso em nome do falecido - extinção do mandato que obsta sua análise - apelo não conhecido - sentença afastada, para determinar a regularização do polo ativo.... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte a quo concluiu pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação em danos morais, haja vista que «não se retira da prova dos autos que o falecimento do autor tenha ocorrido em razão da alegada falta de atendimento completo, principalmente diante da circunstância de que a maior parte do tempo esteve internado no hospital onde o tratamento é completo. A morte ocorreu justamente após a internação em UTI por sete dias, ficando claro que não houve nexo de causalidade entre o atendimento fornecido pela apelada e o falecimento do autor. A morte se deu em decorrência de seus graves problemas de saúde, os quais foram atendidos em sua maior parte do tempo em ambiente hospitalar de terapia intensiva (fls. 373-374, e/STJ). ... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação do home care. Insurgência do autor. Prejudicado. Notícia do falecimento do autor/agravante. Diante da perda superveniente do objeto do presente recurso, resta prejudicado o pedido liminar para ampliação do home care, uma vez que se trata de direito personalíssimo. Agravo não conhecido... (Continua)

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260 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Falecimento do autor - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Inversão dos encargos sucumbenciais - Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do Banco réu.... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Sucessão processual. Requerimento para habilitação da viúva. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Necessidade de habilitação do espólio ou de todos os herdeiros para figurarem no polo ativo da demanda. Recurso desprovido.... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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263 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO, APÓS O ESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE VAGA EM CLÍNICA SATÉLITE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. FALECIMENTO DO AUTOR. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO CONSISTIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, A SENETENÇA JULGOU EXTINTA A COMINATÓRIA POSITIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO art. 485, VI E IX, CPC. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUDIDA VERBA SEJA EXTENSIVA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCONTRAM-SE SUPERADOS APÓS A FORMAÇÃO DE NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.937/DF PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1002 STF. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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265 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Extinção do feito sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor no curso da lide - Inadequação - Subsistência do interesse da ré na definitiva solução do mérito da lide a fim de apurar eventual direito à indenização na forma do CPC, art. 302, I, em decorrência do deferimento de tutela provisória de urgência na origem - Sentença anulada - Recurso da ré provido e prejudicado o da parte autora... (Continua)

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266 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Falecimento do autor - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Inversão dos encargos sucumbenciais - Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do Banco réu e embargos de declaração.... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento do autor - Deferido o pedido de habilitação dos sucessores independentemente da existência de inventário - Possibilidade - Admissibilidade do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos CPC, art. 110 e CPC art. 778 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão mantida. ... (Continua)

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268 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falecimento do autor no decorrer da demanda. Ausência de regularização do polo ativo. Fato ignorado pela r. sentença. Observância ao disposto no CPC, art. 689. Nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito. Sentença anulada... (Continua)

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269 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR REPERCUSSÃO GERAL NO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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270 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação Cível. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Japeri objetivando a internação do autor em unidade psiquiátrica. Sentença que julgou extinto o processo em razão do falecimento do autor e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, deixando de condenar o Estado em razão do fenômeno da confusão. Inconformismo da Defensoria Pública. Provimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, «b. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. STF que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Sentença modificada para manter os honorários advocatícios em R$ 500,00, devendo este valor ser dividido por ambos os réus. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública visando majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença, de maneira que o Estado do Rio de Janeiro fosse condenado a pagar valor além do que o Município de Japeri já havia sido condenado. Inteligência do CPC, art. 87. Decisão monocrática que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Interno desprovido.

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271 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Falecimento do autor no curso do processo, com habilitação da viúva e do filho menor - Sentença que declara extinta a execução, ante a satisfação integral do débito, determinando que a parte do menor seja depositada em conta judicial - Descabimento - Inexistência de justo motivo - Possibilidade de levantamento da referida quantia pela sua genitora, conforme entendimento firmado pelo STJ - Recurso provido... (Continua)

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272 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS.

Curadora que alega não ter condições para cuidar e pretende a internação do curatelado em instituição de longa permanência para idosos. Falecimento do autor. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Processo que deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Reexame necessário e recurso voluntário prejudicados... (Continua)

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273 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Representação processual e capacidade postulatória - Falecimento do autor - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Condenação do autor aos encargos sucumbenciais, cuja exigibilidade é suspensa pela gratuidade processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, prejudicados os recursos do autor e do Banco réu.... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento de remédios. Morte do autor. Multa cominatória. Execução. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de devolução da matéria à corte local. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de combate aos fundamentos da decisão agravada justifica a incidência da Súmula 182/STJ. A decisão considerou inexistente a obrigatoriedade de manifestação da Corte sobre a tese veiculada apenas no recurso especial. No agravo, o recorrente insiste apenas na omissão da Corte local. ... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COISA JULGADA . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada a decisão regional que defere apuração de diferenças de complementação de pensão devidas aos pensionistas do falecido nos mesmos autos da ação trabalhista em que foi deferida a complementação de aposentadoria. III. Sobre essa matéria, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que não ofende a coisa julgada a decisão regional que, sobrevindo falecimento do autor da ação em que se busca a complementação de aposentadoria, determina apuração de diferenças de complementação de pensão devidas aos pensionistas do falecido nos mesmos autos da ação trabalhista, pois a discussão dos autos envolve a interpretação do sentido e do alcance do título executivo. Precedentes. IV. Assim, uma vez assente que não houve no título executivo um termo final para a obrigação, a possibilidade de se estender o pagamento para após a morte do beneficiário trata-se de mera interpretação do alcance e da extensão da determinação contida no comado exequendo, referente ao pagamento das parcelas vincendas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, concedeu parcialmente a tutela de urgência para impor à ré a obrigação de autorizar e custear/fornecer ao autor os medicamentos nabpaclitaxel 100mg/m2 (ABRAXANE) em combinação com gencitabina 800mg/m2EV. Cessação do interesse recursal do agravante. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada na origem, por intermédio de defensoria pública estadual, com o objetivo de compelir ente municipal a fornecer medicamentos ao autor da demanda. Falecimento do autor no curso do processo. Controvérsia limitada a saber se, na hipótese, são devidos honorários advocatícios. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo legal tido por violado nas razões do apelo extremo (CPC, art. 20) devidamente prequestionado. Dissídio jurisprudencial comprovado. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso em que, ademais, o município agravante não logrou demonstrar que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 400,00. Quatrocentos reais) seria excessivo. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia dos autos consiste em saber se com o falecimento, no curso do processo, do autor da ação que visava a compelir ente municipal ao fornecimento de medicamentos, seriam devidos honorários advocatícios pela parte demandada. Desnecessário, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANO MORAL.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Falecimento do autor. Prejudicado o julgamento quanto à obrigação de fazer. Elementos contidos nos autos que não se mostram suficientes para atestar a necessidade do home care. Ausência, ademais, de demonstração de negativa de fornecimento de atendimento domiciliar prestado pela operadora de plano de saúde. Danos morais. Não caracterizada situação passível da pretensa indenização. Sentença mantida. ... (Continua)

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280 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear o fornecimento kits de colostomia para uso contínuo, além do exame de genotipagem genética (oncofoco ampliado), para prescrição de tratamento quimioterápico ao autor, acometido por NEOPLASIA GÁSTRICA METASTÁTICA (CID C16). Sentença que em virtude do falecimento do autor julgou improcedentes os pedidos. Insurgência do espólio. Acolhimento. Quanto a obrigação de fazer, o correto seria se falar em perda superveniente de objeto e interesse processual, a implicar na extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Todavia, não se aplica ao exame de genotipagem genética, cuja realização ocorreu por força da tutela provisória de urgência concedida especificamente para esse fim, cuja confirmação se impunha, considerando a abusividade da negativa de cobertura, pois indispensável ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano ou seguro saúde, sob pena de implicar na cobrança de seu valor do espólio, como está ocorrendo, pois a operadora não arcou com o respectivo custo junto ao hospital credenciado que realizou o exame. Aplicação das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Precedentes. Dano moral. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Aplicação do entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Recurso provido em parte

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281 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor, vítima de acidente de trânsito, com graves sequelas irreversíveis, necessitou realizar o exame de «videodeglutograma - Sentença que condenou a ré em indenização por danos morais, e deu por prejudicado o pedido de obrigação de fazer em razão de falecimento do autor no curso da demanda - Recurso da ré com preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa de cobertura - Teses deduzidas como preliminar que, na realidade, refletem o mérito da causa - Falecimento do autor no curso da ação que não enseja carência da ação superveniente quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 642/STJ - Mérito - Documentos juntados (guias de autorização em prestador de serviços sabidamente não credenciados) que demonstram a injustificada demora e dificuldades criadas na obtenção da guia de autorização para realização do exame prescrito - Simples «prints da tela de sistema interno da ré - Meio ineficaz de prova da efetiva liberação do exame - Demora e dificuldades à realização do procedimento, que é tão abusiva quanto à sua negativa, tendo a mesma consequência prática - Direito à indenização por dano moral que é de natureza patrimonial e, como tal, é transmissível aos seus herdeiros/sucessores - Negativa indevida de cobertura em situação na qual o autor já se encontrava fragilizado em razão de ser portador de graves sequelas irreversíveis - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção de indenização por dano moral fixada na sentença - Manutenção da sentença tal como prolatada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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282 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a prescrição da pretensão executória teria ocorrido antes do falecimento do autor da ação, sendo desnecessária a intimação pessoal de seus sucessores, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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283 - TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa configurado - Ação de exigir contas - Matéria de fato a ser dirimida em audiência - Necessidade de colheita de maiores elementos de convicção - Audiência de instrução que já havia sido designada pelo d. juízo a quo com testemunhas, arroladas por ambas as partes, já intimadas e que somente não foi levada a efeito pelo falecimento do autor um dia antes da audiência - Cerceamento caracterizado - Nulidade declarada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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284 - TJRJ. Administrativo. Ação proposta por beneficiário da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento do auxílio invalidez no percentual de 50% do seu soldo, além do pagamento de diferenças não pagas a partir de fevereiro de 2004, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento do valor referente ao auxílio invalidez do Autor, a partir de fevereiro de 2004, acrescido de correção monetária, a fluir da data da sentença, além de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação da Ré. Preliminar de nulidade da sentença para a realização de nova prova pericial que se rejeita. Apelante que não impugnou o laudo pericial, tendo acatado a conclusão do laudo de que o Apelado era incapaz total e permanentemente para o trabalho, e informou, inclusive, que solicitou ao setor responsável a inclusão do auxílio invalidez na folha de pagamento do servidor. Julgador não está adstrito ao laudo pericial. Observância do disposto nos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Realização de nova prova que, no entanto, se tornou impossível ante o falecimento do Autor originário. Provas produzidas que comprovou a invalidez do Apelado, tendo sido corretamente determinado na sentença o pagamento do auxílio correspondente, a contar de fevereiro de 2004, ante o limite do pedido inicial. Pagamento do valor referente ao auxílio invalidez do Apelado, que deve se dar a partir de 24/07/2004, tendo em vista que a manifestação nesse sentido do Autor originário, em sua réplica.

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285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Levantamento de honorários advocatícios. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, nos autos de ação movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu o levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Obrigação de Fazer. Tratamento Médico. Honorários Advocatícios. Recurso Provido.

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287 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO.

Falecimento do autor que não enseja a perda do objeto quanto ao pleito indenizatório. Embora a obrigação de fazer seja intransmissível e personalíssima, «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória, a teor da súmula 642/STJ. Sentença que merece ser anulada para prosseguimento do feito com o enfrentamento do mérito quanto ao pleito indenizatório. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

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288 - STJ. Reclamação trabalhista. Morte do reclamante.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º.... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por Stellamaria Pinheiro de Souza Nascimento. A sentença anulou o AIIM 4.088.705/4, considerando que o fato gerador ocorreu com o falecimento do autor da herança em 1985, quando não estava vigente a Lei 10.705/2000, e o ITBI foi corretamente recolhido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fato gerador do ITCMD ocorreu com a declaração de imposto de renda em 2010 ou com o falecimento do autor da herança em 1985. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 144 estabelece que a lei vigente à data do fato gerador deve ser aplicada, mesmo que posteriormente modificada ou revogada. 4. O falecimento do genitor da autora ocorreu em 1985, sob a vigência da Lei Estadual 9.591/1966, que previa o ITBI como imposto devido, já recolhido em 1993. A transferência patrimonial declarada em 2011 decorre do inventário de 1985, não podendo ser considerado novo fato gerador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lei vigente à data do fato gerador deve ser aplicada. 2. A transferência patrimonial decorrente de inventário não constitui novo fato gerador para fins de ITCMD. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; CTN, art. 144; CPC/2015, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004326-73.2021.8.26.0220, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2037571-10.2019.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1026530-40.2015.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2017... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação movida buscando custeio de tratamento para fibrose pulmonar. 2.- Após o falecimento do autor, o processo foi extinto por perda de objeto, sem condenação da requerida ao ônus sucumbencial. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade para a distribuição das verbas sucumbenciais, considerando desfecho da demanda. 4.- O princípio da causalidade é aplicável ao caso, pois a negativa administrativa da ré motivou o ajuizamento da ação. 5.- Recurso provido... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO.

Assistência à saúde. Com antecipação da tutela para fornecimento gratuito de medicamento. Falecimento do autor no curso do processo, extinto por perda do objeto. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, de R$ 121.040,00. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não os medicamentos pelo seu custo, mas a assistência à saúde, que tem valor inestimável. Precedentes de STJ. Redução para dois mil reais. Recurso provido... (Continua)

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293 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou ofício ao SICOOB para que a entidade financeira esclareça a origem do dinheiro que serviu para os pagamentos - Questão relativa à quebra do sigilo bancário e fiscal - Medida excepcional que se faz necessária no presente feito - Pedido reconvencional para rescindir o contrato a partir do início da fraude, desobrigando a operadora em reembolsar os valores perseguidos pelo autor - Perda de objeto da ação reconvencional não verificada pelo falecimento do autor - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do embargante. Informação e comprovação nos autos do falecimento do autor. Necessidade de habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores (§ 1º, CPC, art. 313). Intimação por oficial de justiça realizada no endereço informado na inicial. Retorno negativo. Ausência de comunicação nos autos do endereço atualizado da parte. Intimação efetivada para todos os fins de direito. Dicção do parágrafo único, do CPC, art. 274. Inércia que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do II, do § 2º, do CPC, art. 313. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida por Espólio. O autor, após aderir ao plano de saúde, necessitou de atendimento médico urgente, mas teve a transferência negada pela ré sob alegação de carência contratual. O Autor arcou com custos de ambulância e depósito bancário para internação. A sentença condenou a ré a cobrir integralmente os custos de internação, devolver o depósito e pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de perda do objeto da ação pelo falecimento do autor; (ii) cerceamento de defesa pela não produção de prova documental; (iii) a caracterização de urgência no atendimento médico e a consequente obrigação de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor não acarreta a extinção da ação, pois o espólio assume as obrigações e direitos do de cujus, incluindo danos morais. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o prontuário médico já estava nos autos. A situação de urgência foi comprovada, afastando a carência contratual conforme a Lei 9656/98. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O espólio tem legitimidade para prosseguir com a ação e pleitear danos morais. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, mesmo em período de carência. Legislação Citada: Lei 9656/98, art. 12, V, letra «c"; art. 35-C. CPC/2015, art. 130. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010201-17.2018.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2049853-70.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Câncer com recidiva - Falecimento do autor comunicado depois da prolação da sentença - Habilitada sucessora - Prosseguimento do apelo - Interesse alegado pelo Estado quanto à redução dos honorários de sucumbência - Direito personalíssimo no que se refere ao fármaco - Perda superveniente do objeto da ação - Extinção do processo - Pretensão resistida - - Princípio da causalidade - Fixação por equidade - Bem inestimável - EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485, IX do CPC, mantida a condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o pedido de prestação de contas em face do inventariante, relativo aos alugueis recebidos por este após o falecimento do autor da herança, e o pleito de usucapião dos imóveis deverão ser formulados pela via autônoma e perante os juízos competentes. Inadmissibilidade. Necessidade de se ajuizar ação de forma autônoma para discutir os referidos pedidos, a fim de evitar tumulto processual. ... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falecimento do autor no curso da demanda. Decisão deferiu a habilitação dos herdeiros. Insurgência da ré. Descumprimento de tutela de urgência. Transferência do direito de executar as astreintes. Natureza patrimonial da causa. Direito transmissível aos herdeiros. Precedente do C.STJ. A alegação de desproporcionalidade da multa já foi decidida em agravo anterior, configurando preclusão consumativa, que impede a reabertura do debate sobre a questão já solucionada. Decisão mantida. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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300 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, no falecimento do autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... (Continua)

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