Jurisprudência sobre
falecimento do autor

201 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Falecimento do autor. Sucessão pelo cônjuge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A Corte estadual, ao admitir a substituição processual do servidor público falecido pelo seu cônjuge, asseverou que o direito personalíssimo à aposentadoria por invalidez, no caso, não tem o condão de afastar a incidência do CPC, art. 43, de 1973, porquanto não se busca, na demanda, modificar-se a titularidade do direito material à aposentadoria por invalidez, mas assegurar ao herdeiro que, diante do reconhecimento judicial desse direito, possa pleitear o benefício da pensão por morte, tendo em vista que o deferimento desse último é consectário daquela. ... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. CPC/1973. Tempestividade. Indenização por dano moral. Matéria jornalística. Procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Falecimento do autor. Substituição processual. Ausência de habilitação do espólio. Não conhecimento das apelações. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Violação do CPC/73, art. 535. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno nos casos de recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Reconsideração. ... (Continua)

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204 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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205 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. ... (Continua)

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206 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamentos. Superveniente falecimento do autor. Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condenação de cada réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Insurgência do Estado. Desacolhimento.

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207 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.

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208 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional onde após o falecimento do autor originário e sua sucessão pelo espólio, não houve outorga de procuração ao advogado. Determinada a regularização, esta não foi realizada, havendo inclusive renúncia dos advogados que atuavam anteriormente no feito. ... (Continua)

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210 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR. INCONFORMISMO RECURSAL RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer julgada extinta, sem a resolução do mérito, tendo o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, interposta apelação em razão da ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Notícia de falecimento do autor após o ajuizamento da ação - Cônjuge supérstite compareceu aos autos, requerendo sua habilitação - Certidão de óbito indica que o de cujus não possui descendentes e deixou bens - Determinação de indicação de ascendentes vivos ou juntada de certidões de óbito em caso de falecimento - Pesquisas de endereço da genitora do de cujus deferida e não realizada - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC - Enquanto não aberto o inventário e não prestado o compromisso pelo inventariante, a representação do espólio pode ser feita pelo cônjuge supérstite, sendo, portanto, despicienda a busca por ascendentes - Aplicação dos arts. 75, VII, 613 e 614 do CPC e art 1.797 do CC - PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJSP - Regularização do polo ativo para que dele passe a constar o espólio, representado pelo cônjuge supérstite, enquanto não houver inventariante compromissado - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal na forma do CPC, art. 1.013, § 3º - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do espólio como sujeito passivo da relação jurídica tributária. ... (Continua)

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214 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pleito indenizatório. Negativa de autorização para materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico de emergência. Paciente diagnosticado com compressão medular grave, havendo risco de lesão neurológica irreversível, caso a cirurgia não fosse prontamente realizada.

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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Fornecimento de medicamento chamado Cabozantinibe para tratamento de quadro de carcinoma de células claras de rim. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Recusa fundada na ausência de previsão contratual da referida droga nas diretrizes de utilização da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Prescrição fundamentada em razão da ineficácia de tratamentos intentados anteriormente. Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP. Novos requisitos da Lei 9.656/98, art. 10 preenchidos. Droga que tem eficácia comprovada por estudos científicos, aprovação perante a Anvisa e é indicada para o caso. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Falecimento do autor. Pretensão de que a ré cubra as despesas médicas incorridas é legítima e deve ficar resguardada ao menos durante o período em que o autor recebeu o tratamento pleiteado na inicial. Danos morais. Negativa de tratamento adequado implicou dano à dignidade e honra do paciente, que já se encontrava em situação difícil e veio a falecer. Indenização devida. Valor adequadamente fixado, não comportando redução. Direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular. Súmula 642, C. STJ. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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217 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ajuizamento de ação indenizatória com base em invalidez total e permanente por doença. Falecimento do autor no curso da ação e pedido de sua substituição pelo espólio. Juíza que, acolhendo manifestação da ré, extingue o processo sem julgamento de mérito, considerando tratar-se de ação personalíssima. Não incidência do artigo 794 do CC. Seguro de invalidez total e não de morte. Obrigação da seguradora anterior ao óbito. Direito a eventual indenização que incorpora ao patrimônio do «de cujus, sendo transmissível a seus herdeiros. Extinção afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Alegação de invalidez total e permanente. Cardiopatia grave. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO QUE FALHOU NA SUA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O DANO, BEM COMO PARA EXECUÇÃO REQUERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO.

Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Italva, objetivando o fornecimento de medicamentos, ora em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, na forma do art. 485, IX do CPC, ante o falecimento da parte autora no curso do processo, por entender a ação personalíssima e intransmissível. De fato, a documental comprova que as partes firmaram acordo para pôr fim a demanda, mas o Município, ora recorrido, descumpriu (ainda que parcialmente) a sua obrigação de fornecer os medicamentos. Registre-se que tal fato foi reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau, que determinou o prosseguimento do feito para análise do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, bem como em relação à multa cominatória. De acordo com o disposto no CPC, art. 110, «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º «. Gize-se que a sucessão processual do falecido é matéria afeta à legitimidade processual, cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a norma do art. 485, VI, §3º do CPC. Ademais, o entendimento majoritário do STJ e deste TJRJ é no sentido da possibilidade de prosseguimento da demanda para execução da multa cominatória em casos em que a obrigação de fazer seja personalíssima e tenha havido o óbito da parte autora antes da sentença, uma vez que se trata de crédito patrimonial transmissível aos herdeiros. Evidente o error in procedendo. Processo que deveria ter sido suspenso para habilitação dos herdeiros. Violação ao devido processo legal. Sentença que se anula. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA OROFARÍNGEA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TUMORAL E RECONSTTRUÇÃO COM PRÓTESE MANDIBULAR SOB MEDIDA. RECUSA DO FORNECIMENTO DA PRÓTESE SOB MEDIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRESENÇA DAS CONDICIONANTES QUE JUSTIFICAM A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MATERIAL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ E DAS NORMAS CONTIDAS NA Lei 14.454/2022. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO 340 DO TJRJ. TRATAMENTO QUE DEVE SER AQUELE INDICADO PELO MÉDICO. SÚMULA 211/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBIRTRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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220 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA APÓS CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE APENAS TORNA IRREVERSÍVEL A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM IMPEDIR A POSTERIOR ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMPROVOU-SE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ASSISTÊNCIA INTEGRAL, TENDO O LAUDO PERICIAL INDICADO A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO, DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, QUE SUPOSTAMENTE EXCLUIRIA A COBERTURA PARA HOME CARE, QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 17.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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223 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

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224 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré exclua o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como suspenda a inscrição dos seus dados no Serasa Score, restituindo a sua pontuação anterior, além da declaração de inexistência da dívida que não reconhece e do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela antecipada deferida e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Diante da notícia do falecimento do Autor, nos autos do Processo 0052084-75.2021.8.19.0021, foi determinada a intimação do seu advogado para se manifestar a respeito, e para esclarecer se o feito prosseguiria com o espólio ou herdeiros do Apelante. Diante da inércia do advogado, foi determinada a intimação do espólio e sucessores do Apelante para que promovessem a competente habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Inércia dos eventuais interessados, após regular intimação, que obsta o conhecimento da apelação. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Não conhecimento da apelação.

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225 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória por danos morais, visando à condenação da ré na obrigação de fornecer integral cobertura ao tratamento na modalidade home care, conforme prescrição médica, bem como a compensação pelos danos materiais e morais sofridos. ... (Continua)

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226 - TJPA. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.700. ... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Transplante Hepático negado pela operadora de saúde - Falecimento do autor no curso da demanda - Direito personalíssimo - Extinção do feito em relação à obrigação de fazer - No que concerne aos danos morais houve substituição processual na pessoa da esposa do autor - Parcial procedência para condenar a operadora ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ambas as partes apelaram- Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - afastamento. Embora a obrigação de fazer seja personalíssima (cirurgia para transplante hepático), realmente providencial era a extinção do feito, vez que houve a perda superveniente do objeto. No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida em 04/08/2022, confirmada por acórdão, que subsistiu até 28/12/2022 data do óbito do autor, o que não impede eventual execução. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e Recurso da operadora de saúde parcialmente provido

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228 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Medicamentos. Falecimento do autor no curso do processo. Sentença extintiva. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba honorária a favor da Defensoria Pública. Apelação.

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229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... (Continua)

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230 - TJSP. Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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231 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Dependentes. Habilitação processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Dependentes previdenciários. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade. I. Esta corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-Se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. Ii. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da Lei 8.213/1991, art. 112 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

III - Agravo Interno desprovido.... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 08% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO.

Falecimento do autor. Direito personalíssimo (medicamento para tratamento de saúde). Reapreciação do mérito prejudicada por fato superveniente. Recurso conhecido somente quanto aos honorários advocatícios. Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso interposto por um dos filhos do autor. Acolhimento. Demanda movida pelo pai, assistido por seu filho, ora apelante, o qual foi nomeado seu curador provisório. Falecimento do autor durante o trâmite do processo. Recorrente que foi nomeado inventariante. Possibilidade de prosseguimento do feito na medida em que as figuras de autor e réu não recaem sobre a mesma pessoa, ao contrário do que consta da sentença recorrida. Necessidade de autorização do juízo de interdição afastada diante do falecimento do autor. De rigor, assim, que o processo retorne ao juízo da origem para que haja o seu regular andamento caso presente as demais condições da ação e pressupostos processuais. Sentença reformada. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, julgada extinta com resolução de mérito quanto à obrigação de fazer em razão do falecimento do autor e improcedente quanto aos danos morais. Autor, idoso com câncer de fígado, teve exames negados pelo plano de saúde. Após falecimento do autor, herdeiros apelam por indenização em razão dos danos morais sofridos. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO PERITO AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DO IML ATESTANDO A CONDIÇÃO DA VÍTIMA. O AUXILIAR DO JUÍZO TÃO SOMENTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO PADECE DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO DE MANEIRA EVIDENTE O CPC, art. 473. PERITO DO JUIZO NÃO INDICOU COMO ALCANÇOU A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUANDO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA NOS DANDO CONTA DO CONTRÁRIO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI PROFERIDA TENDO POR FUNDAMENTO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE SE RECONHECE COMO EIVADA DE VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR E, EM ESPECIAL, AUTORIZANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA, COM PERITO DIVERSO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA BUSCA DA VERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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237 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Criança em grave estado de saúde, com indicação de transplante cardíaco de urgência. Tutela de urgência concedida. Posterior notícia do falecimento do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Anulação. Superveniência do óbito de uma das partes que enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a sua substituição processual pelo espólio, preservando o interesse do espólio e dos herdeiros. Inteligência do art. 110 e art. 313, I, §1º, do CPC. A fixação de astreintes pelo eventual descumprimento da tutela de urgência revela a potencial existência de valor a ser executado, que é transmissível aos herdeiros. Jurisprudência e precedentes citados: (0008133-42.2010.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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238 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o Lei 6.858/1980, art. 1º.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO REQUERENTE.

Sentença em ação de exigir contas que, em segunda fase, declarou saldo remanescente em favor do autor, constituindo título executivo judicial.... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - ÓBITO DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.

Com o falecimento do autor, há perda superveniente de interesse na concessão de provimento jurisdicional para oferecimento de tratamento ao autor. 2. Se a pretensão debatida nos autos se refere a direito personalíssimo, não é possível a transmissão mediante sucessão processual. 3. Para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações baseadas em simples expectativas de prejuízo patrimonial. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos necessários, além da condenação pela reparação dos danos materiais sofridos. Irresignação das rés. ... (Continua)

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242 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Saúde - Autor laringectomizado e traqueostomizado - Insumos - Falecimento do autor - Verba honorária - Parecer do NATJUS desfavorável à concessão - Impossibilidade de verificação se os réus deram causa ao ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Transplante Hepático negado pela operadora de saúde - Falecimento do autor no curso da demanda - Direito personalíssimo - Extinção do feito em relação à obrigação de fazer - No que concerne aos danos morais houve substituição processual na pessoa da esposa do autor - Sentença de Procedência para condenar a operadora ao custeio das despesas médicas e hospitalares havidas com o procedimento descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Insurgência da operadora de saúde - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - afastamento. Embora a obrigação de fazer seja personalíssima (cirurgia para transplante hepático), realmente providencial era a extinção do feito, vez que houve a perda superveniente do objeto. No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida às fls. 286/289 em 02/02/2023 que subsistiu até 01/05/2023 (fl. 659) data do óbito do autor, o que não impede eventual execução. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.

«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

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248 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar fornecimento de tratamento em regime de home care. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Manifestação da parte agravada comunicando o falecimento do autor. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -CONDENAÇÃO DO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º-A, CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

notícia do falecimento do autor conduz à extinção do processo (art. 485, IX do CPC), pela perda do objeto da demanda, haja vista que o pretendido fornecimento do procedimento cirúrgico reflete direito subjetivo personalíssimo e intransmissível. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS/SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DE FINDADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, ANTE A INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS DO FALECIDO E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. INTERESSE DE HERDEIROS EM RECEBER VALORES QUE PORVENTURA SEJAM DEVIDOS AO AUTOR ATÉ O SEU ÓBITO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 112. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO ART. 313, § 2º DO CPC. HERDEIROS CONHECIDOS E NÃO INTIMADOS ADEQUADAMENTE A INTEGRAR A DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA EVENTUAL HABILITAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. OUTROSSIM, HÁ A PRESENÇA DE SUCESSOR INCAPAZ A ENSEJAR O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

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