Jurisprudência sobre
falecimento do autor

351 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. DEVER DE COBERTURA. Irregularidade da recusa fundada na alegação de exclusão contratual e ausência de previsão do home care do rol da ANS. Abusividade da disposição contratual que afasta ou limita a cobertura de internação domiciliar. Enunciado 44.1 desta Câmara. Entendimento do STJ no sentido de que o home care não configura procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. Autor diagnosticado com Alzheimer. Perícia que constatou a dependência para atividades cotidianas. Conteúdo do laudo pericial não elidido. Conjunto probatório favorável ao autor. Cobertura devida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Regularidade da fixação da verba de sucumbência sobre o valor do tratamento. Precedente do STJ. Sentença preservada. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros. Regularização junto ao SAJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 47399)... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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353 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Infração causada por pessoa já falecida. Autuação do herdeiro que não concorreu para a degradação. Multa. Penalidade de caráter pessoal. Ato fundado no poder sancionador do estado. Incompatibilidade com o caráter ambulatorial das obrigações civis ambientais. Provimento negado.

1 - O entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1. 204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal.... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO ESPÓLIO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER IMPUTADO AO AUTOR.

Ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ESPÓLIO de contratante de empréstimo consignado que deixou de ser pago em razão do seu falecimento, requerendo a condenação dos herdeiros ao pagamento do valor devido. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falecimento do autor. Elementos contidos nos autos que são suficientes para atestar que o caso envolvia não apenas a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos materiais a serem reembolsados limitados aos gastos devidamente comprovados com o tratamento do paciente como se em hospital estivesse. Irresignação no tocante ao valor da condenação em danos morais. Possibilidade. Indevida recusa de cobertura que impôs ao paciente desassossego anormal, sobretudo ante os riscos à sua saúde. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o apelo da ré... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 12/04/2021, ERA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 01/03/2012), QUE AOS DOIS MESES DE IDADE APRESENTOU QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, DEVIDO A INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G80/G40.4), NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE POLITERAPIA ANTICONVULSIONANTE E DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA MELHOR CONTROLE CLÍNICO, COMO FENOBARBITAL, TOPIRAMATO, DIAZEPAM E LEVITIRACETAM. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR INFORMADO NO ID 259, OCORRIDO EM 07/10/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE CUIDADOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AMIL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. DEMANDA PROPOSTA EM 12/04/2021, LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ÍNDICE 55, QUANDO A CRIANÇA CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E QUE-EXPRESSAMENTE INDICOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS 24 HORAS PELO PERÍODO DE 6 MESES, ALÉM DAS OUTRAS TERAPIAS JÁ DESCRITAS, COM POSSIBILIDADE DE REESCALONAMENTO DO TÉCNICO PARA 12 HORAS DIURNO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR QUE FALECEU AOS 9 (NOVE) ANOS EM 07/10/2021. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA ALGUMA, EIS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO, ACABOU FALECENDO. RECUSA INFUNDADA E QUE GEROU TRANSTORNO AOS REQUERENTES O QUE ULTRAPASSOU O DISSABOR COTIDIANO. COM EFEITO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA CRIANÇA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFORME CLARAMENTE ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DE ID 55, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.

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357 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

Sentença que condenou os entes federados ao fornecimento do tratamento médico reformada. Notícia de falecimento da autora antes da prolação da sentença, que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. ... (Continua)

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359 - TJMG. Execução fiscal. Falecimento do executado. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do executado. Sucessão processual. Substituição da cda. Impossibilidade

«- Havendo, nos autos, indícios do falecimento do antigo proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU, objeto da execução fiscal, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão.... (Continua)

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360 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de improcedência - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema «home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. O AUTOR (FALECIDO EM 14/06/2024, AOS 92 ANOS DE IDADE) ALEGA QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TROMBOCITOSE ESSENCIAL E PRECISA SE SUBMETER A TRATAMENTO COM MEDICAMENTO AGRYLIN, CUJO FORNECIMENTO A DEMANDADA NEGA. PEDE PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER O TRATAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/04/2024, PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA NO ID 55343930, RETIFICANDO-A APENAS PARA A RÉ FORNECER O MEDICAMENTO DE ACORDO COM A POSOLOGIA PRESCRITA NO NOVO LAUDO DO ID 74530843, E, PARA CONDENAR A ASSIM SAÚDE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONTEMPLANDO TANTO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE APELA. AFIRMA QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS E QUE É DE USO DOMICILIAR. ADUZ QUE A RECUSA FOI BASEADA NO CONTRATO E QUE NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POR FIM QUE A MEDICAÇÃO NÃO CORRESPONDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA O CASO DO AUTOR. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DO JULGADO, E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO ALGUMA À ASSIM SAÚDE. DOENÇA QUE POSSUI NATUREZA ONCOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO. PREVISÃO LEGAL PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO FÁRMACO AGRYLIN. NEGATIVA POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO PODE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA ASSIM SAÚDE, A ENFERMIDADE QUE ACOMETIA O AUTOR POSSUI NATUREZA ONCOLÓGICA E PODE SER CONSIDERADA UM TIPO DE CÂNCER OU DOENÇA PRÉ-MALIGNA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA ÓBICE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR.

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362 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 462.

«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que estava internado em hospital municipal com o diagnóstico de Síndrome de Stevens-Johnson/alergia, mas que necessitava de tratamento em nosocômio especializado. ... (Continua)

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364 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)

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365 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)

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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO TEMPORAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Paciente que necessita dos medicamentos Venetoclax (Venclexta), e Azacitidina (Vidaza) para tratamento quimioterápico e controle de sua moléstia grave. Negativa sob o fundamento de que se trata de medicamento de uso domiciliar. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, sob o fundamento de perda de objeto da ação. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Falecimento do autor, beneficiário do plano de saúde operado pela ré, no curso da ação, em data anterior à prolação da r. sentença, que não elide a necessidade de se aferir a responsabilidade da apelante no que concerne à tutela antecipada deferida, bem como das despesas dela decorrentes. Necessidade de análise da obrigação da parte ré de fornecer (ou não) os medicamentos prescritos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular sequência dos atos processuais pertinentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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368 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Danos morais. Indenização. Acidente de trânsito. Genitores do autor. Falecimento de ambos. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte do pai e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte da mãe do autor. ... (Continua)

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369 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. ... (Continua)

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370 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - R.

sentença que julgou extinto o processo com relação ao pedido de obrigação de fazer para a cobertura de transplante de fígado, por perda superveniente do objeto, diante do falecimento do autor no curso do processo, julgado improcedente o pedido de danos morais - Recurso do espólio para condenar a ré em danos morais - Abalo moral inconteste - Autor que necessitava de transplante de fígado em caráter de urgência, diagnosticado com cirrose hepática avançada e irreversível - Negativa indevida de cobertura para tratamento de uma grave doença, em situação na qual o autor já se encontrava especialmente fragilizado - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda que tal quantia está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO.

Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da demandada. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão de que o mérito seja analisado, a fim de que, em eventual improcedência, o espólio ou os herdeiros do autor respondam, até o limite da herança, pelos custos suportados pela ré com o cumprimento da tutela antecipada, nos termos do CPC, art. 302, I. Procedência. A obrigação de fazer relativa ao tratamento de saúde, de natureza personalíssima e intransmissível, não se confunde com a eventual pretensão da ré, de natureza patrimonial, relacionada ao ressarcimento dos valores gastos com o tratamento, por força da tutela de urgência, a qual constitui obrigação diversa e, como qualquer suposta dívida, é transmissível aos herdeiros até o limite da herança. Possibilidade de se pleitear o ressarcimento, inclusive nos próprios autos. Precedentes do STJ. Anulação da sentença para a habilitação do espólio ou dos herdeiros e prosseguimento do feito, ou, em caso de ausência de habilitação, ao julgamento antecipado do mérito. Recurso provido.... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Fornecimento de tratamento médico - Pessoa idosa em tratamento oncológica - Tutela de urgência concedida e confirmada em sentença para antecipação da consulta médica do autor para data não superior a 05 (cinco) dias da intimação da decisão em razão da gravidade do seu estado de saúde, sob pena de imposição de multa diária de mil reais - Descumprimento por parte da requerida - Atraso de dezesseis dias - Cumprimento de sentença instaurado para cobrança da multa diária - Alegação de impossibilidade de execução das astreintes diante do falecimento do autor, em se tratando a obrigação principal de natureza personalíssima - A multa diária tratada nos §§ 4º a 6º do CPC/1973, art. 461 (CPC/2015, art. 537) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde - Precedentes do STJ e desta Corte - Valor total da multa reduzido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Autor diagnosticado com miosite de corpo de inclusão (CID G 72.4), que pleiteia o fornecimento, pelos réus, de medicamentos e procedimentos médicos necessários ao tratamento de sua saúde. Informação de falecimento do autor no curso do feito. Requerimento formulado pela representante legal do autor, de reembolso, pelos réus, do valor despendido com o serviço de home care a ele prestado. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX, com indeferimento do pedido de ressarcimento. Irresignação da parte autora. O objeto da presente ação judicial tem como escopo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos de que necessitava o autor. Incidência do entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde (EAREsp. Acórdão/STJ). Descabida a pretensão da representante legal e dos sucessores, neste processo, de ressarcimento. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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374 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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375 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios dos anos de 2003 a 2005. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o executado faleceu antes da inscrição do débito em dívida ativa. ... (Continua)

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376 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. 1. Alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prescrição. Não ocorrência. 3. Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade. 4. Recurso desprovido.

«1. As alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada tal discussão nos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO APÓS FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. TITULAR ACEITOU SE DESVINCULAR DO PLANO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO («BUYOUT). COMPROVAÇÃO PELAS RÉS. AUTORA NÃO FIGURAVA COMO DEPENDENTE. SEPARAÇÃO ENTRE O TITULAR E A REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSOS PROVIDOS.

pessoa que não se enquadra como dependente não faz jus à manutenção em plano de saúde coletivo empresarial disponibilizado por determinada empresa após o falecimento do beneficiário principal que, segundo a prova constante nos autos, aceitou, por livre e espontânea vontade, desvincular-se do referido plano, mediante contraprestação pecuniária... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Requisitos. Herança jacente. Transferência ao ente público. Momento. Declaração da vacância. Sucessão possessória. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias de que a agravante não comprovara a posse anterior do imóvel - ocupado pela interessada e, sucessivamente, pelo agravado, desde o falecimento do autor da herança e, tampouco, a sua perda através do alegado esbulho, faz atrair o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA POSSE C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE INJUSTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão de retomada de posse de imóvel por espólio de coproprietário. Preliminar de cerceamento de defesa, pela ausência de prova oral e alegações finais. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DECISÃO PERMITINDO AOS HERDEIROS A EXECUÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM QUE MÍNIMOS PARÂMETROS FOSSEM ESTABELECIDOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA

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382 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO.

Examinando-se o inteiro teor destes autos, denota-se que o cerne da controvérsia recursal consiste em aferir se os herdeiros do falecido réu possuem legitimidade para integrarem o polo passivo da demanda, em que pese a inexistência de instauração da respectiva ação de inventário. ... (Continua)

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384 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti a proceder à transferência do autor da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com urgência, onde se encontrava para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde ou, no caso de inexistência de vaga, para hospital da rede particular, em razão de ter sido diagnosticado com quadro de pneumonia associado a doença pulmonar crônica, bem como indenização a título de dano moral na quantia equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. Em razão do óbito da parte autora, houve a habilitação dos herdeiros. Sentença de extinção do feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento do autor, e, quanto ao pedido indenizatório, improcedente. Inconformismo dos demandantes. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se os sucessores do autor fazem jus à indenização por dano moral, decorrente da demanda em que se objetivou a prestação do serviço público de saúde pelos réus. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Conforme se verifica dos documentos carreados pelo réu, antes mesmo do ajuizamento da demanda, no dia 16/09/20, o paciente foi incluído na fila do Sistema Estadual de Regulação - SER, sendo que, durante este período foram encaminhadas diversas solicitações de vagas para os Hospitais referenciados nas redes federais, estaduais e municipais, que, entretanto, retornaram com respostas negativas em decorrência da falta da Leito específico das unidades solicitadas, vindo o mesmo à óbito no dia 24/09/20. Logo, o que se verifica é que antes mesmo do ajuizamento da demanda, que seu deu no dia 22/09/20, o ente municipal tinha requerido a transferência do autor, sendo que não se pode deixar de considerar que, em setembro de 2020, o Brasil, assim como o mundo, enfrentava uma crise de superlotação sem precedentes nos hospitais públicos e privados, causados pela pandemia da COVID-19, não tendo, portanto, como afirmar que a demora da transferência tenha sido a causa do óbito do autor, que faleceu 02 (dois) após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de receber indenização por dano moral que não merece prosperar. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida a eles.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Transferência do Autor, com urgência, para UTI. Falecimento do Autor no curso do processo Sentença de extinção, sem resolução do mérito, sem condenação dos Réus ao pagamento de honorários. Insurgência da Defensoria Pública, tão somente, visando a condenação do valor dos honorários advocatícios. «Princípio da causalidade". O objeto da demanda é a prestação de saúde pelos entes públicos, não sendo possível mensurar o proveito econômico, no momento da propositura da ação. In casu, o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, está autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o §8º, do CPC, art. 85, por apreciação equitativa, conforme estabelecido no item II, do Tema Repetitivo 1076, do C. STJ. O valor arbitrado deve representar justa remuneração para o profissional, sem penalizar em demasia a Municipalidade. Entende-se que o valor dos honorários deve ser fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), a proporção de 50% para cada demandado, em consonância com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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386 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIOCARDIOPATIA DILATADA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA. AUTOR QUE BUSCA SER INDENIZADO PELO ÓBITO DE SUA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória em que o autor busca a reparação por danos morais em razão do falecimento de sua genitora. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.

«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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388 - STJ. processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020; e AgInt no REsp 1.578.639/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

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389 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES

Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 687 e CPC, art. ss.- Habilitação homologada. ... (Continua)

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390 - TJSP. Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

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391 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

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392 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Falecimento do titular da conta. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Causa processada pelo rito ordinário. Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 82/STJ.

«A Súmula 161/STJ, que determina a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, tem aplicação nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a aplicação da Súmula 161/STJ, ante o disposto no CF/88, art. 109, I e na Súmula 82/STJ.... (Continua)

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393 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... (Continua)

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394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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395 - STJ. Processual civil. Falecimento de autor durante o processo de conhecimento. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Execução por simples cálculos aritméticos. Excesso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes: AgRg no REsp 1422568/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; REsp 1105936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2012. ... (Continua)

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396 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Falecimento da parte autora. Recurso interposto por advogado sem capacidade postulatória. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. ... (Continua)

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397 - TJSP. Multa. Contratual. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Eventos. Inadimplemento involuntário da obrigação pela contratante. Ocorrência de caso fortuito. Falecimento do noivo. Não incidência da cláusula penal, ainda que contratualmente prevista. Improcedência mantida. Inviabilidade de inversão do ônus da sucumbência. Autora que deu causa à propositura da demanda. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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398 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR.

Caso em exame ... (Continua)

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400 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, REALIZADA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DO FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR - VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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