(DOC. VP 803.0186.0258.4664)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Fornecimento de tratamento médico - Pessoa idosa em tratamento oncológica - Tutela de urgência concedida e confirmada em sentença para antecipação da consulta médica do autor para data não superior a 05 (cinco) dias da intimação da decisão em razão da gravidade do seu estado de saúde, sob pena de imposição de multa diária de mil reais - Descumprimento por parte da requerida - Atraso de dezesseis dias - Cumprimento de sentença instaurado para cobrança da mult

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