(DOC. VP 542.4895.8220.0671)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. DEVER DE COBERTURA. Irregularidade da recusa fundada na alegação de exclusão contratual e ausência de previsão do home care do rol da ANS. Abusividade da disposição contratual que afasta ou limita a cobertura de internação domiciliar. Enunciado 44.1 desta Câmara. Entendimento do STJ no sentido de que o home care não configura procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agênc

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