Jurisprudência sobre
falecimento do autor
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101 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Usucapião. Requisitos. Prazo. Súmula 7/STJ. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
Não sendo os danos materiais e morais pretendidos na inicial direitos indisponíveis e intransmissíveis, há que se assegurar o direito dos herdeiros e/ou sucessores do autor falecido no curso da demanda. Suspenso o processo e intimado o procurador do autor para promover a substituição processual, não havendo a habilitação do espólio ou dos herdeiros na condição de substitutos processuais, há que se proceder a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC.... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE. PERDA DO OBJETO. FALECIMENTO DO REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Em face da impossibilidade de aditamento das razões recursais, somada à demonstração da incapacidade processual da parte recorrente, em razão do falecimento do autor no curso do feito e da natureza personalíssima da ação, a ausência de conhecimento do apelo interposto é medida que se impõe. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. FALECIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do falecimento do autor, mantendo a condenação solidária da Municipalidade e da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção de medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo SUS, cuja necessidade foi atestada por prescrição médica. Após a recusa administrativa ao fornecimento dos medicamentos, assim como o deferimento da liminar e a concessão dos fármacos por ordem judicial, sobreveio o falecimento do autor. ... ()
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106 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Paciente portador de câncer. Falecimento do autor. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Remota probabilidade de acolhimento do pedido. Descabimento da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Recurso voluntário prejudicado, com observação.
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Provimento do apelo dos exequentes. Manutenção do julgado.
«1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; AgRg no AREsp. 15.297, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012. ... ()
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108 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do autor prejudicado
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109 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Improcedência. Apelação. Falecimento do autor após a prolação da sentença. Intimação por carta e por edital para a habilitação de herdeiros ou sucessores. Ausência de manifestação. Inércia que acarreta a extinção do feito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência dos arts. 313, §2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso do autor, mantido o ônus da sucumbência.
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110 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
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111 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
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112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I do (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IX DO CPC. PLEITO RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1-Falecimento do autor no curso do processo. Óbito em 06/06/2023, anterior à sentença de procedência prolatada em 03/07/2023, sem que o falecimento do demandante fosse comunicado nos autos. ... ()
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115 - TJSP. Ação cominatória objetivando o fornecimento de tratamento com uso do medicamento Evusheld - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, IX - Falecimento do autor no curso do processo - Perda superveniente do objeto da demanda - Pretensão personalíssima (intuito personae), intransmissível por mecanismo sucessório - Sucessores não responsáveis por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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116 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado
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117 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do autor antes da instrução probatória. Ausência de direito adquirido dos herdeiros. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de provas aptas para comprovar a presença dos requisitos para o deferimento do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. ... ()
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119 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Após o falecimento do autor, houve regular substituição processual por seus sucessores - Processo em trâmite há 04 anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça - Documento faltante (certidão de óbito) que pode ser facilmente obtido pela serventia - Extinção do feito sem análise de mérito ofende os princípios da eficiência e da celeridade - CPC, art. 110 - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação
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120 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Pretensão da requerida em afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1- Alegação de que não deu causa ao processo, por não ser o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado. Medicamento registrado na ANVISA, o que afasta a necessidade de inclusão da União nos termos do julgamento do Tema 793. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se aplica a tese fixada aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastada sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, como no caso concreto. 2- Aplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar e o CPC positivou o princípio da causalidade nos casos de perda do objeto (art. 85, §§ 10 e 14, do CPC). Precedentes. 3- Tabela de honorários da OAB. Observância ao Tema 1.076/STJ. Tabela da OAB serve como recomendação para o juízo sem efeito vinculante. Valor arbitrado que não atende ao disposto no do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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121 - TJSP. Apelação. Demanda condenatória cumulada com reparação por danos morais. Procedimento de cateterismo com a utilização do dispositivo shockwave. Liminar deferida. Procedimento realizado. Falecimento do autor no curso do processo. Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma. Não cabimento. IAMSPE que é entidade autárquica sujeita ao mesmo regime de responsabilidade civil da Administração. Omissão e/ou falha no serviço demonstradas. Responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Patrono que não obteve êxito na localização dos herdeiros - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESFECHO ACERTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR CREDOR DO DE CUJUS - NÃO CABIMENTO.
1.Oportunizada a sucessão processual ao espólio do Autor falecido, sua inércia em promover a devida habilitação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da norma contida no art. 313, I, § 2º, do CPC. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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125 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis, objetivando a internação do autor em hospital da rede pública dotado de UTI, conforme pleiteado na inicial. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Sentença de extinção com a condenação da parte ré em honorários advocatícios de 10% em favor do CEJUR na proporção de 50% para cada demandado. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Inexistência de resistência à pretensão deduzida. Autor que já vinha sendo atendido em unidade pública de saúde. Sentença reformada. Recurso provido.
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126 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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127 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação proposta após o falecimento do autor. Procuração «ad negotio e «ad juditia outorgada anteriormente, visando à administração do imóvel locado. Morte do locador não comunicada pelos seus herdeiros à empresa administradora do imóvel e aos advogados nela atuantes. Comparecimento nos autos dos sucessores do locador, que apresentaram procuração ratificadora de todos os atos praticados pelos patronos no processo. Convalidação dos atos judiciais. Cabimento. Decisão que restou irrecorrida, operando-se a preclusão. Inocorrência de prejuízo à apelante, devedora dos encargos locatícios. Recurso improvido.
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra decisão que determinou a habilitação direta dos herdeiros do Autor original, falecido no curso da demanda, sob a alegação de que a sucessão processual deveria ocorrer pelo espólio, dada a existência de bens a inventariar. ... ()
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129 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta em ação de procedimento comum. Fornecimento de Fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). Portador de câncer de pulmão. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Falecimento do autor. Fato superveniente alheio à vontade das partes. Falta de interesse recursal. Princípio da causalidade inaplicável à espécie. Tratando-se de direito personalíssimo, descabe a condenação em honorários advocatícios. Extinção do feito sem ônus às partes que se impõe. Recurso prejudicado.
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da lide. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Culpa presumida do empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Insurgência do Município de Leme. Descabimento. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Comprovado o quadro clínico do autor e a necessidade de tratamento médico de urgência não fornecido pela Administração. Entes federados que deram causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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132 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECNÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. FEITO SUSPENSO DESDE O ANO DE 2014. FALECIMENTO DO AUTOR/APELADO. MARCHA PROCESSUAL SUSPENSA PARA FINS DE EVENTUAL HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. art. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. RECURSO DO BANCO RÉU PREJUDICADO.
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133 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa parcial de cobertura de tratamento oncológico. Falecimento do autor noticiado no curso do processo, após a concessão da antecipação da tutela. Perda do objeto e, por consequência, do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Verba, no entanto, que deve ser suportada por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Inteligência do CPC, art. 85, X. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de se aplicar a majoração, em sede recursal prevista, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Aplicação restrita aos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Tema 1059 do STJ. Apelação parcialmente provida
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134 - STJ. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado. CPC/2015, art. 461, §4º, §5º e §6º.
O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração na petição no r ecurso especial. Processual civil e previdenciário. Falecimento do autor. Pagamento de valores em atraso. Preferência dos dependentes beneficiados com pensão por morte. Habilitação dos demais sucessores nos autos. Impossibilidade. Falta de interesse. Agravo interno provido.
1 - Impugnação da viúva do aposentado, que pereceu no curso de ação previdenciária, à habilitação dos filhos maiores do falecido como recorrentes nesta ação, que discute valores em atraso devidos pelo INSS ao autor.... ()
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136 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Deferimento do pedido de dilação do prazo por mais noventa dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Patrono que não obteve êxito na localização dos herdeiros - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado
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137 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Deferimento do pedido de dilação do prazo por mais quinze dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Patrono que não obteve êxito na localização dos herdeiros - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado
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138 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento do autor no curso da lide. Deficiência recursal. Apelo nobre interposto sem preenchimentos dos requisitos legais. Ausência de especificação do dispositivo de Lei malferido. Impossibilidade de correção em agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.
«1. Incidência da Súmula 284/STF, pois a especificação de qual dispositivo de lei foi malferido é requisito de admissibilidade do recurso especial, não cabendo a correção do mencionado erro em agravo em recurso especial. ... ()
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139 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais. Extinção da ação ante a notícia de falecimento do autor. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de concessão de prazo para regularização do polo passivo após noticiado o óbito do autor. Pedido indenizatório que é transmissível aos herdeiros. Sentença que se ressente de validade formal. Inteligência dos arts. 110 e 687/692, todos do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento, pois verificada a necessidade de produção de prova pericial em saneador quanto à existência de doença pré-existente e à ausência de caráter emergencial da internação.Sentença anulada. Recurso provido.
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140 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Negativa de fornecimento do medicamento Stivarga (Regorafenibe) para fins de tratamento oncológico, conforme prescrição médica.
Notícia de falecimento do autor, sucedido nos autos pelo espólio. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer, diante do falecimento do autor no curso da ação. Recurso da ré, alegando: a) que não há obrigatoriedade de cobertura, considerando que o fármaco não consta no rol da ANS; b) que o custeio do medicamento representa risco não assumido na apólice; c) a inexistência de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) O falecido autor foi diagnosticado com neoplasia do cólon IV (fígado) em estado avançado. Houve a progressão da doença para estado metastático com risco de vida, motivo pelo qual recebeu a indicação médica de tratamento com o medicamento Stivarga (Regorafenibe). 2) Em consulta ao sítio eletrônico da Anvisa, constata-se que o referido fármaco é um antineoplásico indicado para o tratamento da doença que acometia o autor - câncer colorretal metastático. 3) Configurada a falha na prestação de serviços do réu, ante a indevida recusa de autorização de fornecimento do medicamento, que possui registro na Anvisa e foi prescrito pelo médico assistente do paciente. 4) Danos morais caracterizados. Direito à indenização transmitido aos sucessores. 5) Quantum se mostra justo e adequado às particularidades do caso concreto, notadamente pela demora no cumprimento da liminar e gravidade do estado de saúde do autor, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido, a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. INVALIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação ordinária c/c indenizatória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito advindo do contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição, em dobro, dos valores descontados e dano moral no aporte de R$ 10.000,00. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos herdeiros da parte autora. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICÍPIO DE UBÁ contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento do autor, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.500,00, rateados em 50% para cada ente federativo. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Descumprimento da tutela antecipada. Execução de astreinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a fornecer medicação prescrita à parte autora. Na sentença, julgou-se extinta a ação diante do falecimento da parte. Os embargos de declaração opostos foram julgados procedentes, para determinar o prosseguimento da execução da astreinte fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da astreinte. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor, no curso do processo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR.
1.Condenação do Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. Irresignação exclusivamente contra este capítulo da sentença. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Cumprimento de sentença que determinou o recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, e o pagamento das diferenças devidas - Falecimento do autor no curso do processo - De cujus substituído no processo que passou a receber pensão por morte - Determinação pelo juízo de origem do apostilamento em favor da pensionista que busca o recálculo da pensão. Decisão do juízo a quo extrapola os limites objetivos da lide e altera a coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 503 - Em que pese a pensão por morte concedida esteja relacionada com as contribuições previdenciárias pagas pelo autor falecido, as relações jurídicas subjacentes são distintas - Nos limites da coisa julgada, cumpre ao Estado de São Paulo proceder ao apostilamento, recálculo e pagamento das diferenças devidas ao de cujus até a data de seu falecimento - Eventual recálculo da pensão por morte deve ser manejada em campo próprio. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E IMUNOTERAPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE PERPERTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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150 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Pensão mensal. Cabimento. Família de parcos recursos financeiros. Presunção de colaboração do filho com a subsistência do pai. Dever alimentício recíproco entre pais e filhos. Inteligência do CF/88, art. 229. Benefício arbitrado em 1/3 (um terço) do valor do salário recebido pelo de cujus, na condição de servente. Vítima que, à época do acidente, contava com 30 anos de vida. Expectativa de vida média segundo recente divulgação do instituto Brasileiro de geografia e estatística (ibge) de 73,5 anos, período em que será devida a pensão, ou até o falecimento do autor (beneficiário).
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