(DOC. VP 282.9061.6813.7567)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR. 1.

Condenação do Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. Irresignação exclusivamente contra este capítulo da sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 1.140.005/RJ/STF, apreciando o Tema 1.002 da Repercussão Geral, assentou entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública contra qualquer ente públic

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