(DOC. VP 555.6218.0966.8045)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESFECHO ACERTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR CREDOR DO DE CUJUS - NÃO CABIMENTO. 1.

Oportunizada a sucessão processual ao espólio do Autor falecido, sua inércia em promover a devida habilitação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da norma contida no art. 313, I, § 2º, do CPC. 2. Conforme estabelece a norma do CPC, art. 18, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". O credor da parte falecida não detém legitimidade para, em substituição ao de cujus, exercer dire

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote