Jurisprudência sobre
falecimento do autor
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151 - TJRS. Usucapião. Procedência. Morte do autor. Sucessão processual. Pedido de retificação do dispositivo. Declaração do domínio em nome da sucessão. Pleito de retificação para reconhecimento do pedido em nome da única herdeira. CPC/2015, art. 313.
«Cuida-se de sucessão processual, na forma do CPC/2015, art. 110, uma vez que ocorreu modificação subjetiva da lide, em razão do falecimento do autor antes da prolação da sentença, sendo a parte sucedida no processo, por sua Sucessão. No caso, tratando-se de herdeira única é viável o provimento do recurso, para que a declaração de aquisição do domínio do imóvel objeto da presente ação de usucapião proceda-se em nome da única herdeira. ... ()
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária (astreintes) em decorrência de alegado descumprimento de decisão judicial relativa a fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Intransmissibilidade do direito ao recebimento de importância decorrente de astreintes, frente ao direito personalíssimo que era objeto da ação principal, do qual a cominatória é apenas acessório. Impossibilidade de a herdeira do falecido exigir o pagamento da multa diária. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a impugnação apresentada, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IX. Recurso de Agravo de Instrumento provido
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153 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medicamentos. Mieloma Múltiplo. Falecimento do autor. Apelação prejudicada.
1. Considerando que não houve qualquer pedido de indenização por danos morais na exordial, limitando-se o processo à obrigação de dar coisa incerta, a ação é personalíssima, sem repercussão patrimonial. 2. Destarte, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 3. Manutenção da condenação da apelante, contudo, nos ônus sucumbenciais, observado o princípio da casualidade. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Apelação a que se julga prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.
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155 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES EM SE HABILITAREM NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, IV . INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA, SUCESSORA DO AUTOR, CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE OBSERVOU NÃO SE APLICAR AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 99, §6º, DO CPC/2015 ), DECORRENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DE CUJUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL AOS SUCESSORES, SALVO DIANTE DE PEDIDO E REQUERIMENTO EXPRESSOS. RESPONSABILIDADE NAS FORÇAS DA HERANÇA. ART. 1.792, CC, E ART. 796, CPC/2015 . APELO DA TERCEIRA INTERESSADA NÃO PROVIDO
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA - NULIDADE.
1.O agravo de instrumento consiste em recurso de irresignação limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada, portanto, a apreciação de pedido que não foi analisado perante o juízo primevo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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157 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido
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158 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA INDIRETA - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.
A indenização de seguro DPVAT possui caráter patrimonial, e não personalíssimo, dessa forma, falecido o autor no curso do feito, possível a sua substituição pelos seus herdeiros. Falecendo a vítima por causa superveniente independentemente do acidente que deu ensejo à de indenização pelo seguro DPVAT, é possível a realização do laudo pericial indireto para quantificação do grau de lesão por ela sofrido. Comprovada, por meio de perícia indireta, a lesão definitiva e parcial do autor originário, em decorrência de acidente automobilístico, a parte autora faz jus a cobertura do seguro DPVAT. Após a entrada em vigor da Lei 11.945/09, que instituiu a tabela de gradação de lesões incorporada como anexo à Lei 6.194/97, as indenizações do seguro DPVAT devem ser quantificadas com base no enquadramento da perda anatômica ou funcional da vítima a um dos segmentos corporais previstos na referida tabela, com a redução proporcional da indenização pelos percentuais previstos no, II do §1º do art. 3º, da mencionada lei. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Devem ser mantidos os honorários arbitrados com base no art. 85, §2º, do CPC.... ()
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159 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 267, IIIao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CPC/1973, art. 267, IIIa ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. ... ()
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160 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório, que não foi o autor quem celebrou o contrato impugnado. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Não obstante o falecimento do autor no curso da demanda, o direito à indenização por danos sofridos em vida transmite-se aos herdeiros ou ao espólio, que podem prosseguir com a presente ação indenizatória. Aplicação da Súmula 642/STJ: «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento dos recursos.
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161 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente portador de carcinoma de cólon avançado. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Falecimento do autor no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Remota probabilidade de acolhimento do pedido. Descabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.
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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PATRIMONIAL CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir versa a respeito da demora do plano de saúde em promover os meios para a realização do exame de embolização endovascular, prescrito pelo médico assistente, necessário para intervenção cirúrgica em favor do apelante/autor, diagnosticado com lesão occipital aspecto tumoral. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM. ART. 313, I, § 2º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CTI/UTI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO AUTOR. RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º C/C 10, AMBOS DO CPC PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. MUNICIPALIDADE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA ANTE A NEGATIVA INICIAL DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA QUE SE REVELOU DESNECESSÁRIA APENAS POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ E DO VERBETE DE SÚMULA 80 DESTE ETJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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166 - TJSP. Apelação - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência- Pretende o Espólio a indenização material e moral em razão das obras de arte realizadas por ele em coautoria com ré, utilizadas por ela após o falecimento do autor promovendo exibições públicas em exposições, eventos e congêneres, mas sem autorização dele - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Exposição pública de obras - Ausência de danos ao autor da obra - Aplicação ao caso dos arts. 46, VIII e 48 da Lei 9.610/1998 Precedentes jurisprudenciais - Prova pericial fls. 631/647 e laudo complementado às fls. 738/742 - Dano material e Moral não configurados ante a ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido
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167 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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168 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva nos autos. Modificação do pedido. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado após o preenchimento, pelo de cujus, dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Direito à pensão. Lei 8.213/1991, art. 102 (redação original). Lei 8.213/1991, art. 25, II.
«1. As anotações na CTPS e a decisão da Junta de Recursos da Previdência Social carreadas aos autos constituem prova suficiente de que o Autor, à época do óbito (11-5-97), preenchia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria, pois já contava com mais de 20 anos de tempo de serviço, a teor Lei 8.213/1991, art. 25, II. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 642 SO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO PARA CADA UM DOS AUTORES, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO ERJ. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONTRAINDICADA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. SITUAÇÃO DO SUS QUE CONHECIDAMENTE PERICLITANTE E, AO MENOS QUE SEJA CONFIGURADO ATO ILÍCITO DIRETO DOS RÉUS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL TODA E QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ANÁLISE AO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES PROFERIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu transito em julgado somente em setembro de 2020. Alegação de nulidade dos atos processuais em decorrência do falecimento da autora que caracteriza inovação recursal. Feito originário integrado pela autora e o e outras 59 (cinquenta e nove) pessoas, de modo que anulação dos atos subsequentes ao falecimento da autora se mostra inviável, considerando os Princípios da Celeridade Processual e Economicidade. Inexistência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa que afasta o reconhecimento da nulidade requerida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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171 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Extinção da execução. Benefício assistencial. Falecimento do autor no curso do processo. Recebimento dos valores pelos sucessores. Possibilidade. Homologação da habilitação da herdeira deferida. Agravo retido e apelação do exequente. Providos. Sentença de extinção da execução anulada. CPC/2015, art. 691.
«1 - Dispõe a Lei 8.742/1993, art. 21, § 1º - Lei Assistencial que: «O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEOADJUVANTE. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA URETRA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. DISCUSSÃO LIMITADA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL RAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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173 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ.
1.No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Astreintes fixados para caso de descumprimento da obrigação de fornecer cirurgia ao impetrante - Falecimento do autor no curso da demanda - Execução do montante pelo herdeiro - Recurso manejado pelo Estado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Parcial provimento de rigor - Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível - Precedentes do C. STJ - Não cumprimento da obrigação - Multa que não pode ser afastada Falecimento do impetrante antes do julgamento definitivo da demanda que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior - Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem - Decisão parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros - Recurso parcialmente provido
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. IRRESGINAÇÃO DOS EXEQUENTES. HERDEIROS QUE, AO SE HABILITAREM, MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM LAÇOS COMERCIAIS COM A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE BUSCA RESGUARDAR O INTERESSE DE TERCEIRO, SENDO REVESTIDA DE BOM SENSO E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRANDO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Falecimento do autor. Recurso especial. Provimento. Sucessores. Direito de transmissibilidade. Quantum devido a título de multa diária. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Barra de São Miguel, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna de mama.... ()
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177 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.
«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA, RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados, objetivando a transferência e internação do autor para hospital da rede pública dotado de CTI, conforme pleiteado na inicial. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em favor dos herdeiros habilitados, ocasião em que foi extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 65/STJ Estadual. Honorários arbitrados corretamente sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sentença que merece ser mantida. Apelos improvidos, vencido o eminente Desembargador Relator.
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180 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Portador de deficiência. CPC, art. 130, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento do autor antes da instrução probatória. Ausência de direito adquirido dos herdeiros. Acórdão recorrido que concluiu que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar a presença dos requisitos para o deferimento do benefício. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos das Súmulas 282 e 356, STF, aplicáveis por analogia, não se conhece de recurso especial quando há usência de prequestionamento da matéria recursal no acórdão recorrido. ... ()
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182 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.
«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? ... ()
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Falecimento do Autor no decorrer da demanda. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pela figura da inventariante. Insurgência dos herdeiros. Não acolhimento. Espólio que é quem deve suceder ao falecido no polo ativo da ação, diante de anterior partilha de bens realizada pela via extrajudicial, em que não constou o imóvel usucapiendo. Ausência, na hipótese, da possibilidade de substituição pelos herdeiros, sob pena de se anuir a evidente subterfúgio de necessário ajuizamento posterior de ação de sobrepartilha, com o recolhimento dos impostos devidos, pela sucessão no correspondente aos direitos aqui discutidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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184 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao desalijo, uma vez já efetivada a imissão na posse do imóvel, e de parcial procedência quanto à persecução dos alugueres atrasados. Irresignação do demandado, suscitando preliminar de nulidade da sentença ante a inocorrência da sucessão processual do 1º autor, falecido, e por ausência de qualificação da 2ª autora. Notícia de falecimento da parte que impõe a suspensão do feito a contar da data do óbito, diante da natureza declaratória e ex tunc da correspondente decisão, com a instauração do incidente de habilitação, acaso requerido, ou intimação dos herdeiros para assim procederem. Inteligência do CPC/2015, art. 110 c/c CPC/2015, art. 313, I, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 689 e seguintes. Error in procedendo, por inobservância do procedimento legal específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Acolhimento da preliminar suscitada. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a contar do falecimento do autor, incluída a sentença. CPC/2015, art. 689.
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185 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFERIMENTO DA TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA AO PATRONO DO APELANTE, POR ESTE MOTIVO, APENAS O CENTRO DE ESTUDOS DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAR SOBRE A MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO EM VISTA DA ILEGITIMIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA QUE ANTECIPA O DIREITO PLEITEADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. A PARTE AUTORA, ESPÓLIO, ALEGA QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA 33 VEÍCULOS NO PÁTIO DA SUA EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E OS RÉUS ERAM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. ADUZ, AINDA, QUE OS RÉUS VENDERAM OS AUTOMÓVEIS DO DE CUJUS E, COM ISSO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO OU ÀS PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS APÓS SUA MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A TITULARIDADE DOS VEÍCULOS ALIENADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AO REVÉS, FICOU DEMONSTRADO PELOS OFÍCIOS E RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO DETRAN QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO DE CUJOS. O FALECIDO ERA SÓCIO DE EMPRESA COM OUTRAS DUAS SÓCIAS E O CONTRATO SOCIAL PREVIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM OS SEUS SÓCIOS, CONFORME ART. 49-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A EIRELI QUE ERA DE TITULARIDADE DO FALECIDO NÃO REALIZOU A VENDA DE AUTOMÓVEIS APÓS SEU FALECIMENTO. A TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORREU APÓS O FALECIMENTO MAS HÁ EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DOS SEUS MEMBROS, O QUE SIGNIFICA QUE O ESPÓLIO DO SÓCIO NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID
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188 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência que confirma a liminar e condena a parte ré a pagar R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Inconformismo da demandada com a não observância da suspensão determinada por lei, bem como com a sentença de procedência. Não obstante a notícia do infortúnio, o feito prosseguiu sem que fosse ultimada a sucessão processual, em dissonância com o disposto no art. 313, I do CPC. Vício insanável. Nulidade de todos os atos praticados após o óbito. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Provimento ao recurso.
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189 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO LARGO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - CRÉDITO ADVINDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DISPONIBILIZADO 21 ANOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - HERDEIROS QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 23 DE SETEMBRO DE 202
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190 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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192 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Autor que alegou ter sido contratado verbalmente pelos réus para prestação de serviços de carpintaria, tendo realizado o trabalho que, no entanto, não teria sido pago - Cerceamento de defesa caracterizado - Falecimento do autor comunicado no curso da demanda - Habilitação dos herdeiros, porém sem que fossem intimados a se manifestarem sobre provas que pretendiam produzir, notadamente porque já havia indicação de testemunhas nos autos - Impossibilidade de ser verificado, com os documentos constantes dos autos, se houve, ou não, negócio jurídico estabelecido entre as partes - Necessidade de regular instrução do feito, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Recurso provido para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória... ()
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193 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC/2015, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.
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194 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação do reajuste de 3,17%. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva meeira. Alegada violação do CPC, art. 43. Omissão configurada. Questão fundamental para a solução da demanda. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão da questão, como se entender de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese levantada nas razões do Recurso Especial, atinente à necessidade de substituição da parte falecida pelo seu espólio ou pelos sucessores, não foi expressamente analisada pela Corte local, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resulta a violação ao CPC, art. 535. ... ()
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195 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Falecimento do autor. Sucessão pelo cônjuge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A Corte estadual, ao admitir a substituição processual do servidor público falecido pelo seu cônjuge, asseverou que o direito personalíssimo à aposentadoria por invalidez, no caso, não tem o condão de afastar a incidência do CPC, art. 43, de 1973, porquanto não se busca, na demanda, modificar-se a titularidade do direito material à aposentadoria por invalidez, mas assegurar ao herdeiro que, diante do reconhecimento judicial desse direito, possa pleitear o benefício da pensão por morte, tendo em vista que o deferimento desse último é consectário daquela. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. CPC/1973. Tempestividade. Indenização por dano moral. Matéria jornalística. Procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Falecimento do autor. Substituição processual. Ausência de habilitação do espólio. Não conhecimento das apelações. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Violação do CPC/73, art. 535. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno nos casos de recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Reconsideração. ... ()
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199 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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200 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. ... ()
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