(DOC. VP 523.4712.8540.0847)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CTI/UTI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO AUTOR. RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º C/C 10, AMBOS DO CPC PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. MUNICIPALIDADE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA ANTE A NEGATIVA INICIAL DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA QUE SE REVELOU DESNECESSÁRIA APENAS POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ E DO VERBETE DE SÚMULA 80 DESTE ETJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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