Jurisprudência sobre
falecimento do autor

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

In casu, narram os autores que, em janeiro de 2008, o menor Ithalo Pereira Santos, então com 9 anos de idade, após sofrer uma convulsão, foi levado ao hospital UIMAC, pertencente à rede pública municipal, ocasião em que restou medicado e foi marcada uma consulta com a médica 2ª ré. Alegam que, na consulta realizada em 22/01/2008, a 2ª ré prescreveu o medicamento Gardenal, cujo uso pelo menor gerou diversos efeitos colaterais, razão pela, em nova consulta com a médica demandada, no hospital público, foi alterada a medicação, com prescrição do remédio carbamazebina, tendo a profissional ignorado os exames de imagem de cabeça apresentados. Aduzem que, meses depois, sem apresentar melhora no quadro clínico e agravando as reações adversas em virtude da medicação utilizada, retornou ao Hospital UIMAC em 11/04/2008, quando a equipe médica que prestou o atendimento médico realizou diagnóstico sugestivo equivocado de dengue hemorrágica ou sarampo decidindo por sua internação, com prescrição de dipirona e paracetamol. Ressaltam que, em virtude da piora do quadro clínico, o filho dos autores foi transferido para o Hospital Souza Aguiar, onde foi constatado que o infante estava em estado grave, com várias patologias diversas daquelas apuradas no UIMAC. Afirmam os autores que no Souza Aguiar o tratamento médico foi adequado, no entanto, o menor não resistiu e veio a óbito em 26/04/2008; ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC, art. 13. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Falecimento do segurado. Danos morais. Recusa em pagar valor segurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos arts. 757 765 e 771 do Código Civil.

«1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a seguradora recorrente não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento de indenização a título de danos morais, na medida em que não não foi comprovada pela ré a existência de causa capaz de afastar sua responsabilidade. Desse modo, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou as instâncias ordinárias e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria imprescindível o reexame de prova, sendo inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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954 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. Ausência de convivência sob o mesmo teto à época do falecimento. Conjunto probatório demonstra a permanência da relação conjugal. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois, apesar de o embargante levantar uma suposta omissão, pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

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955 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.... (Continua)

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956 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Home care. Demanda extinta sem julgamento do mérito, ante o falecimento da autora. Descabimento. Necessidade de apuração da obrigação da operadora para os fins do CPC, art. 302, I. Aferição da responsabilidade da operadora que depende da produção de perícia médica indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA AUTORA - CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência foram condenados ao pagamento de diferenças a título de pensão previdenciária. Pretendem os agravantes a habilitação direta dos herdeiros da demandante falecida, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Em que pese a inexistência de bens a inventariar, no presente caso, há pedido de habilitação de outros herdeiros, filhos de irmãos pré-mortos da autora, o que dificulta a definição das frações de cada herdeiro, devendo a habilitação ser realizada através de espólio, sob pena de violação das regras que regulam a transmissão causa mortis do acervo hereditário, sobretudo diante da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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958 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Filho maior e inválido. Incapacidade posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Indeferimento do pedido de concessão. Lei 3765/1960 e Lei 4242/1963, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STF no MS 21.707/DF e consignou que, quando do falecimento de seu pai, o autor da demanda possuía mais de 21 anos, e que a doença de que é portador ainda não se manifestara. Assim, por ser maior e capaz à data do óbito do instituidor da pensão, não faz jus ao benefício pleiteado. ... (Continua)

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960 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cláusula de cobertura por morte do cônjuge. Falecimento do marido da autora. Ausência de demonstração de má-fé da apelante por ocasião da contratação. Recebimento dos prêmios que impõe o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

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961 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALECIMENTO DE PRESO ENQUANTO CUSTODIADO AO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA. MORTE CAUSADA POR AIDS E SUAS COMPLICAÇÕES CLÍNICAS.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto àqueles que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. No caso submetido a julgamento, não foi produzida qualquer prova da existência de comportamento omissivo ou comissivo que possa ser imputado aos agentes do apelado. Com efeito, não pleiteou a demandante por produção de prova pericial médica indireta e/ou testemunhal, a fim de comprovar suas alegações. Ademais, em nenhum momento do prontuário médico juntado (indexador. 118), a única prova produzida nos autos, restou demonstrado que o irmão da autora foi infectado pelo vírus do HIV quando se encontrava preso, como tentar fazer crer a apelante. Conquanto seja atribuição do Estado a garantia da integridade física dos acautelados nas unidades prisionais, a ocorrência do evento danoso descrito na peça exordial, por si só, não importa necessariamente na obrigação de indenizar. Há que se comprovar relação de causa e efeito entre a conduta comissiva ou por omissão específica dos agentes públicos e o falecimento do preso. No caso, inexiste demonstração de que os agentes deixaram de prestar socorro ao presou ou que poderiam de algum modo evitar o resultado danoso. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais. Falecimento de mãe em parto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais, em razão de falecimento de mãe em parto. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao agravo de instrumento, autorizando o levantamento dos valores diretamente nos autos, sem necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha.... (Continua)

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965 - TJSP. Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM INFRAESTRUTRA PARA ATENDER AO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONDENANDO AOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA QUANDO O MUNICÍPIO INTEGRA O POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO À TAXA JIDICIÁRIA.

A hodierna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encontra consolidada quanto à possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por meio do julgamento do RE 1.140.005 RG, com a fixação das teses atreladas ao Tema 1.002, transcritas a seguir: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte autora. Habilitação do espólio. Regularização. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Falecimento durante execução da benesse. Deferimento de habilitação do cônjuge. Ausência de manifestação sobre os arts. Questionados. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Provimento.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do CPC, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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969 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA, NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR, ILUSTRADA POR UMA FOTOGRAFIA DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA DEMANDADA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT, I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DE CUJUS QUE ERA PESSOA DE ALGUMA NOTORIEDADE, DE MODO QUE, CONQUANTO EVIDENTEMENTE FIZESSE JUS À TUTELA DE SEU DIREITO DE IMAGEM, DEVE-SE TOLERAR UM MAIOR GRAU DE FLEXIBILIZAÇÃO DE TAL PRERROGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO

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970 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Falecimento da vítima. Indenização por danos morais aos filhos. Valor de 200 salários mínimos a ser repartido. Revisão do valor. Inviável. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado na origem, de valor equivalente a 200 salários mínimos a ser repartido com os 2 filhos, não se revela irrisório, sequer desproporcional aos danos morais sofridos pelos agravantes no presente caso, tendo sido fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. TESE AUTORAL DE SONEGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA PARCELADA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORA QUE SEQUER PRETENDE PRODUZIR A PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA QUE SUJEITA O HERDEIRO AO PERDIMENTO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.192. EFEITOS PESSOAIS ANTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BENS SUJEITOS A SOBREPARTILHA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA OCULTAÇÃO. SONEGAÇÃO QUE EXIGE A OCULTAÇÃO MALICIOSA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. BEM OBJETO DA LIDE QUE NÃO INTEGRAVA O ESPÓLIO. FRAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDA PELO AUTOR DA HERANÇA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO. NEGÓCIO QUE REMONTA AO ANO DE 1969. PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS. CRÉDITO DECORRENTE DOS VALORES A VENCER E EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE INTEGRARIAM A HERANÇA. INVENTÁRIO ABERTO CERCA DE 22 ANOS APÓS O FALECIMENTO E 12 ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A SONEGAÇÃO MALIOSA DE BEM DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O HERDEIRO FOI INTERPELADO ACERCA DA SONEGAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAL DÍVIDA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO QUE PRESCREVEU EM JANEIRO DE 2001. AÇÃO DE SONEGADOS PROPOSTA EM 2012. HIPÓTESE QUE DENOTA A INTENÇÃO DE COBRAR, POR VIA TRANSVERSA, SUPOSTA DÍVIDA HÁ MUITO PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

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972 - TJMG. União livre. Doação. Bens adquiridos pelo parceiro em nome da companheira. Estado de casado do varão, mas com longa separação de fato da esposa. Falecimento dele. Ação anulatória das «doações, pela viúva. Inexistência de direitos da autora sobre estes bens. Distinção entre concubina e companheira. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável. (Cita jurisprudência).

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973 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Nulidade relativa dos autos processuais. Súmula 83/STJ. Necessidade de reavaliação dos bens. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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974 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. ... (Continua)

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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falecimento da autora. Legitimidade ativa de seus sucessores. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não demonstrada. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... (Continua)

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977 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua intempestividade. ... (Continua)

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978 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... (Continua)

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979 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; ... (Continua)

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981 - TJSP. Alvará com a finalidade de extinção de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Autora apelante é titular de 1% das quotas sociais da referida empresa. Outro sócio, com 99% do capital social, viera a óbito. Pretensão de alvará para a extinção da sociedade empresária sem suporte. Ademais, disposição do contrato social ressalta que o falecimento de um dos sócios possibilitaria regular sequência da sociedade, desde que houvesse interesse de herdeiros ou sucessores. No caso em exame, sequer consta a existência ou não de herdeiros necessários do sócio autor da herança. Por outro lado, nada obsta que a própria autora venha a pleitear a dissolução parcial de sociedade com a sua retirada, contudo, o alvará na forma pretendida tem suporte. Extinção do processo por falta de interesse de agir deve sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo espólio de falecida correntista de instituição bancária. Transferências realizadas após o falecimento da de cujus. Alegação de fortuito interno, com falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Caso dos autos que se trata de relação de consumo, com incidência das normas consumeristas, bem como a Súmula 297 do C. STJ, que aplica o CDC também às instituições financeiras. Jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479). Fatos narrados que não condizem com fortuito interno, mas sim externo (transferências bancárias tendo por beneficiários familiares da falecida). Beneficiária que também possui procuração pública com amplos poderes para gerenciar os negócios da falecida, que já se encontrava em situação de hipossuficiência antes de seu falecimento. Saques realizados no dia do óbito, antes que destes tivesse ciência a instituição financeira. Banco réu que se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, que eram de sua confiança e possuíam senhas e acessos pessoais. Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte que, em casos análogos, reconhece o fortuito externo e a ausência de responsabilidade da instituição bancária.

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983 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CARÊNCIA DE 24 HORAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO NECESSITADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RETIFICAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE, AOS HERDEIROS, DO CARÁTER PATRIMONIAL DA AÇÃO.

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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO POTESTATIVO JÁ EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO PÓSTUMO. DIVÓRCIO DECRETADO ATRAVÉS DE LIMINAR E AVERBADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em julgamentos recentes, o STJ vem mantendo o entendimento de que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. ... (Continua)

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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao fornecimento de tratamento médico à autora. Falecimento da autora no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença de primeira instância. Reconhecimento da nulidade da sentença e extinção do feito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX. Recurso provido. Sentença reformada.

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986 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Fiscal - Débitos de ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização, e Auto de Infração - Decretação de indisponibilidade de bens e garantia das Execuções Fiscais: 0506857-69.2012; 0500317-05.2012; 0504016-67.2013;1500810- 86.2017; 1511276- 42.2017; 1513493- 24.2018; 1513770- 40.2018; 1515702- 92.2020;1515703- 77.2020 - Município de Bauru - Tentativas frustradas de citação do réu - Posterior constatação do falecimento do contribuinte - Município solicitando ao Poder Judiciário a realização de pesquisas via sistemas CENSEC e CRC-Jud - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor insistindo na pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Entendimento firmado de que tal acesso demanda autorização judicial nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada em parte- Recurso provido.

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987 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.

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988 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de deliberações assembleares. Sociedade anônima. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Falecimento do titular das ações. Transferência. Necessidade de averbação no livro de registro. Legitimidade ativa de um dos herdeiros. Ausência.

1 - Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021. ... (Continua)

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989 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA POSSE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CPC, art. 321. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Embora o magistrado de primeira instância tenha solicitado esclarecimentos acerca da origem da posse, com o objetivo de evitar o reconhecimento de uma posse clandestina ou precária, o descumprimento dessa exigência não justifica, por si só, a extinção da ação. ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO EM CASO DE FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora para manutenção como beneficiária do plano de saúde de seu falecido marido, com isenção de mensalidades por 5 anos e posterior continuidade mediante pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do benefício de extensão assistencial a planos coletivos e (ii) a validade de cláusula contratual que limita a concessão do benefício a dependentes com idade inferior a 60 anos. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional inicia com a violação do direito, conforme CCB, art. 189. 4. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos, conforme art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e Súmula 13/ANS. Cláusula limitativa etária é abusiva segundo o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos. 2. Cláusula limitativa etária é abusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 189; Lei 9656/98, art. 30, § 3º; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º A, 11, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 485, § 4º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014131-86.2024.8.26.0562, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2048303-74.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1028275-75.2018.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2019... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO NA UNIÃO ESTÁVEL, BASTANDO A SUA DEMONSTRAÇÃO AO TEMPO DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DESPROVIMENTO DO APELO.

Ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da autarquia previdenciária municipal, visando à percepção de pensão por morte, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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994 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO EXECUTADO QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO OBSTANTE O AUTOR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO TIVESSE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ANO DE 2000), INFERE-SE QUE, APÓS O SEU FALECIMENTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO POSSA CONTINUAR ARCANDO COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA AO ESPÓLIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA, AB INITIO, A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ESPÓLIO AGRAVANTE POSSUA MEIOS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESSA FASE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINTOMAS DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DO ESTADO E NEGLIGÊNCIA DOS SEUS AGENTES. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autora alega falha no atendimento médico ao seu falecido marido. Posto de Saúde de Bonsucesso que não contava com a presença de médico, nem de ambulância que pudesse encaminhá-lo para a UPA. Busca por atendimento na UPA Teresópolis, com a ajuda de terceiros, sentindo dores na nuca e nos braços, além de dificuldade para respirar. Alta médica sem nenhuma hipótese diagnóstica, com piora dos sintomas, culminando com o falecimento do paciente. ... (Continua)

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996 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

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997 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

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998 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Falecimento de recém-Nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do arbitrado a título de danos morais e quantum estéticos. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade analisadas na origem.

1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA INDUÇÃO DE PARTO NATURAL. FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços médicos na realização do seu parto. ... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Imóvel inicialmente ocupado por comodato verbal firmado com a usufrutuária e, após seu falecimento, mantido por mera tolerância dos herdeiros. Ausência de animus domini, requisito essencial para a usucapião. Inexistência de prova da inversão do ânimo da posse. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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