Jurisprudência sobre
falecimento do autor
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851 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do revogada.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e/STJ, grifou-se): «Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10/06/2003 e a execucional deflagrada em 22/09/2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13/01/2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...). ... ()
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852 - STJ. Família. Ação de alimentos. Transação. Falecimento da parte antes da homologação de acordo. Peculiaridades que recomendam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação. CPC/1973, art. 265, I.
«Proferindo sentença, o juiz esgota seu ofício, não podendo reconsiderá-la ou desentranhá-la dos autos, ainda que advertido de que uma das partes já havia falecido na data do julgado; peculiaridades do caso que, todavia, recomendavam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação.... ()
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853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Falecimento da parte. Suspensão. Omissão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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854 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b da modulação do RE Acórdão/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... ()
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855 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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856 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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857 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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858 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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859 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela. Irresignação do plano de saúde réu. Notícia nos autos de origem do falecimento da parte autora. Perda superveniente do interesse recursal. Manifesta perda do objeto. Nos termos do art. 1.018, §1º do CPC/2015, resta prejudicado o presente recurso, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.
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860 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Falecimento do cônjuge. Cálculo do montante indenizatório a título de pensão. Abatimento de 1/3 do valor dos rendimentos do falecido. Necessidade. Possibilidade de fixação da expectativa de vida de acordo com dados do IBGE. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Manutenção da agravada no plano de saúde. Alegação de fraude na contratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos e interpretação do contrato, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 01/12/2006 pelo Município de Nova Friburgo, objetivando a cobrança de IPTU, descrita na CDA 42469/2006, no valor histórico de R$ 3.179,28. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Fundo de pecúlio. Instituição posterior ao óbito. Benefício que não pode assegurar falecimento anterior. Abatimento do saldo exigido pelo habilitante. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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864 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Falecimento de menor. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE.
1.Autor que faleceu após a decisão concessiva da tutela de urgência e a efetivação de sequestro de verba pública, devendo a responsabilidade do réu ser indicada em exame exauriente, impondo-se o julgamento do mérito, na forma do art. 1013, § 3º, I, do CPC. ... ()
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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no CPC, art. 537 não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Incidência da Súmula 150/STJ. Falecimento das exequentes. Suspensão do feito executório. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Sentença coletiva. Falecimento do servidor antes da propositura da ação pelo sindicato. Prova da condição de sucessor. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão local tratou expressamente da condição dos sucessores perante o sindicato, inexistindo a omissão alegada. ... ()
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870 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e recursos de apelação interpostos por Ana Carolina de Souza, Wesley Silva Mariano e município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o Município ao pagamento de R$ 40.000,00 para cada autor e pensionamento mensal em razão do falecimento de sua filha recém-nascida. Os autores requerem a majoração da indenização para R$ 100.000,00. O Município sustenta ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva dos pais, e subsidiariamente pede a redução do valor indenizatório. ... ()
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871 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/11/2019. ... ()
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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à arrematação. Falecimento de um dos executados. Polo passivo ocupado também pelos herdeiros da «de cujus, sendo que não houve comunicação do falecimento, por mais de dois anos, apesar dos executados possuírem advogado constituído. Impugnação a avaliação dos imóveis. Questão preclusa. Nulidades não alegadas na primeira oportunidade em que cabia às partes falarem nos autos. CPC, art. 278. Preço vil. Inocorrência. Alegação de que os executados não foram intimados pessoalmente da Leilão. Desnecessidade, consoante o CPC, art. 889, I. por 60% do valor da avaliação. Alegação de irregularidade na representação da exequente. Ausência de impugnação da decisão que deferiu a substituição do polo ativo. Questão preclusa. Recurso desprovido
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não autorizou a habilitação de herdeiros. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba e da inexistência de bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no CPC/2015, art. 485, IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é restrita a casos de erro formal ou material, vedando-se a alteração do sujeito passivo, conforme previsto na Súmula 392/STJ. A sentença apelada aplica corretamente o entendimento jurisprudencial, impossibilitando o redirecionamento ao espólio e evidenciando a ausência de legitimidade passiva do executado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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875 - STJ. Administrativo. Falecimento de curador por descarga elétrica. Pensão mensal devida ao curatelado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela evidente dependência econômica do agravante em relação ao genitor falecido. Em que pese o valor do rendimento percebido pelo falecido não estar efetivamente comprovado até esta fase processual, fato é que deve ser fixado um valor razoável para a manutenção das despesas do recorrente, sem prejuízo de posterior majoração ou redução, conforme restar demonstrado durante a instrução processual. Sendo assim, por ora, deve ser mantido o valor arbitrado quando da concessão da tutela recursal, qual seja, 2 salários mínimos por mês (fl. 213, e/STJ). ... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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877 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Súmula 359/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis 8.059/1990, 3.765/1960 e 4.242/1963), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda pública, indeferiu o pedido de habilitação de sucessores de servidoras falecidas antes do ajuizamento da execução. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu Documento eletrônico VDA43584903 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/09/2024 22:31:46Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: dc2aa6b0-8409-4fdf-ac69-306188e2dffe que «a alegada nulidade da ação ante o falecimento prévio das partes à data de propositura da ação de conhecimento ou eventuais nulidades da sucessão processual deveriam ter sido arguidas pela agravante durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor, o que não se verificou. Daí a preclusão para alegar tal matéria no curso da execução em que já houve, inclusive, expedição de precatório".... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADO PELA RÉ. FALECIMENTO DO TITULAR. PLEITO FORMULADO POR DEPENDENTE A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, CONCEDIDA A REMISSÃO CONTRATUAL, E RESTITUÍDA, EM DOBRO, AS MENSALIDADES PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS CONTRATUAIS NÃO ATENDIDOS. FALECIMENTO DO «DE CUJUS EM RAZÃO DE INFECÇÃO POR COVID-19. CLÁUSULA 6.10.4 QUE EXCLUI DA COBERTURA QUAISQUER ATENDIMENTOS EM CASOS DE EPIDEMIAS E CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A LIMITAÇÃO DO RISCO, COM O FITO DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPICIENDAS AS IMPUGNAÇÕES DA AUTORA ANTE AS CLÁUSULAS AVENÇADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DETERIORADO APÓS ABANDONO PELO LOCATÁRIO. LAUDOS DE VISTORIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HERDEIROS DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA COM O FALECIMENTO.
- Adespeito da ausência de laudo de vistoria, tendo o locador comprovado por outros meios que o imóvel não se encontrava no estado em que foi entregue e, concomitantemente, não tendo o locatário contraposto aos danos apontados ou a incompatibilidade dos custos com os valores usualmente praticados pelo mercado, reputa-se por devida indenização por danos materiais. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
o pedido, PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 24/26 E PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) AOS SUCESSORES DA AUTORA, A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DO STJ. IN CASU, A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. NA HIPÓTESE VERTENTE, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS RÉUS AGIRAM COM DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POIS A AUTORA ESTAVA INTERNADA NA UPA EM 22/08/2018 E FOI TRANSFERIDA PARA UM HOSPITAL APENAS EM 06/09/2018. POR SE TRATAR DE QUESTÃO RECORRENTE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, TORNANDO DESPICIENDO TECER MAIORES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TEMA, VISTO QUE É RECORRENTE O DESCUMPRIMENTO DO PODER PÚBLICO NO QUE TANGE MEDIDAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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883 - TRF1. Processual civil. Tratamento médico. Direito à saúde. Indenização por dano moral. Falecimento da autora no curso do processo. Intimação dos sucessores para fins de eventual habilitação no feito. Não atendimento. Ausência da certidão de óbito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de intimação pessoal para suprimento da omissão no prazo de cinco dias. CPC/2015, art. 485, § 1º. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 313.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 313, II, § 2º, «falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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884 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.
«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO QUE PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTESTE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, QUE É PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), LOGO, SEMPRE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE SUA GENITORA. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO LEGAL DO Lei 5.260/2008, art. 23, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR REQUEREU A PENSÃO POR MORTE ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FALECIMENTO DA GENITORA (ÍNDICE 70432002). ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FAZENDO JUS A RECEBER AS VERBAS ATRASADAS DO PERÍODO DE 21/03/2019 A 31/12/2020, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA GENITORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. ... ()
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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA.
- Amorte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. ... ()
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888 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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889 - STJ. Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.
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890 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Plano de Saúde Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa para realização do exame PET SCAN na autora, portadora de Neoplasia Maligna do Colo do Útero. Tutela deferida para compelir o réu a arcar com o custeio do exame. Inconformismo do plano réu. Falecimento da autora, ora agravada, antes do deferimento da tutela antecipada. Direito personalíssimo. Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.
I - Causa em exame. Agravante insurge contra decisão que deferiu a tutela para determinar à ré que autorize todos os procedimentos inerentes à realização do exame PET SCAN, imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar a perda do objeto do recurso, em razão do falecimento da autora. III - Razões de decidir. 1) O presente instrumento versa sobre cobertura de exame. Direito personalíssimo. 2) Falecimento da autora, ora agravada. 3) Manifestação do agravante informando falta de interesse recursal. 4) Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto. 5) Ausência de requisito de admissibilidade. IV - DISPOSITIVO Recurso que não se conhece, na forma CPC, art. 932, III. ___________________ Jurisprudência relevante citada: (0077788-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 10/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer que pleiteava fornecimento de home care. O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento da autora durante a tramitação. A ré buscava afastar a condenação em custas e honorários e alegava necessidade de perícia para avaliar a elegibilidade da paciente ao serviço. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR 30 MESES, QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AS RÉS TIVERAM OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE APRESENTAR DEFESA PLENA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO QUE APROVEITA A RÉ REVEL. NO MÉRITO, NÃO PODE SER ACOLHIDA A TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE DEIXARAM DE PAGAR APÓS O FALECIMENTO DO LOCADOR, POR NÃO SABER A QUEM PAGAR, E QUE EXISTE EXCESSO NA COBRANÇA, ESTANDO O ESPÓLIO AUTOR SENDO DEMANDADO POR DÍVIDA PAGA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA APÓS O FALECIMENTO, SEM PROVA DE PAGAMENTO. O CONTRATO FAZ PREVISÕES CLARAS QUANTO AO REAJUSTE ANUAL E PERCENTUAIS DE MULTA E MORA, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM AUMENTO UNILATERAL. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO CONTRÁRIO DA PARTE RÉ, QUE NÃO ARCOU COM O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO. RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE IRMÃS - FALECIMENTO DA VENDEDORA - ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE QUE O BEM FOI ALIEANADO POR VALOR BEM ABAIXO DO REAL VALOR DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não tendo o espólio autor comprovado a sua alegação no sentido de que na data da celebração do contrato de compra e venda entre a falecida e a ré, o bem imóvel descrito na inicial foi avaliado e negociado em valor bem abaixo do seu real valor de mercado e, ainda, não tendo o mesmo espólio autor comprovado que a parte ré, irmã da falecida, tenha, de alguma forma, se aproveitado do estado debilitado de saúde da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.... ()
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894 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Anistia política. Caráter indenizatório. Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado, razão pela qual é possível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para o prosseguimento do feito. Precedentes.... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado. Hasta pública. Ausência de nulidade. Ciência do executado. Preço vil. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual não observância da regra prevista no CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. ... ()
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898 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa 13 da ANS - Recurso não provido.
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899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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900 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA EM FACE DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA POR SUA COMPANHEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora tenha constado do contrato de locação que o locatário falecido residiria no imóvel com sua companheira, que foi a declarante do óbito, é certo que as chaves foram devolvidas meses depois por terceira pessoa, não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que aquela continuou residindo no imóvel após o falecimento. O ônus da prova, no caso, incumbia à autora, de modo que a improcedência do pedido condenatório foi bem decretada. 2. Diante do resultado do julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da causa... ()
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