(DOC. VP 537.0026.5929.9460)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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