(DOC. VP 210.7091.0214.7821)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Sentença coletiva. Falecimento do servidor antes da propositura da ação pelo sindicato. Prova da condição de sucessor. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão local tratou expressamente da condição dos sucessores perante o sindicato, inexistindo a omissão alegada. 2 - No caso dos autos, trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva iniciada quando já falecido o servidor. A Corte de origem afirmou a ausência de comprovação da condição de sucessor pelos exequentes. A reforma dessas conclusões atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 3

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