(DOC. VP 647.8702.3293.8701)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO NA UNIÃO ESTÁVEL, BASTANDO A SUA DEMONSTRAÇÃO AO TEMPO DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da autarquia previdenciária municipal, visando à percepção de pensão por morte, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus. Sentença de parcial procedência. 2. Arguição de ilegitimidade passiva do Município que se afasta, diante da sua responsabilidade subsidiária. 3. União estável comprovada nos autos. 4. art. 113, II, da Lei Municipal 5.247/91, que prevê a necessidade de observância de prazo

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