Jurisprudência sobre
falecimento do autor

301 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.

«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 43.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual por falecimento de parte. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido que analisa a controvérsia, de forma minudente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Multa por litigância protelatória. Não ocorrência. Recurso cabível. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Não há prazo prescricional para a abertura de inventário, pois a sucessão transmite-se automaticamente aos herdeiros com o falecimento do autor da herança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer a fim de compelir a corré Unimed a custear medicamento - Falecimento do autor no curso da lide - Sentença de extinção do feito, com condenação das rés ao pagamento das verbas de sucumbência - Inconformismo da corré associação dos assistentes sociais e psicólogos do tribunal de justiça do estado de são paulo AASPTJSP - Autor que não pertencia ao seu quadro de associados, não tendo a apelante, ainda, atuado para o descumprimento contratual, nem mesmo possuindo poder de dar cumprimento à obrigação - Ilegitimidade passiva «ad causam que deve ser reconhecida - Sentença reformada em relação à corré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, quanto aos pedidos cominatórios, dado o falecimento do autor e parcialmente procedente o pedido indenizatório para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários legais. Apelo interposto ré. Não acolhimento. Falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida durante o período de atendimento domiciliar ao autor. Indenização por danos morais bem fixada e que deve ser mantida. Honorários sucumbenciais que atendem aos parâmetros elencados no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DE ACORDO COM O STJ, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM O DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, POSSUI, PORTANTO, DIREITO A SER MANTIDO NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE FIGURAVA COMO TITULAR. AUTOR QUE FAZ JUS, AINDA, AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS RELATIVAS À BENEFICIÁRIA TITULAR APÓS O FALECIMENTO DESTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO RESTAM CONFIGURADOS. SÚMULA 75 DESTE TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO.

Sentença de procedência, para o fim de determinar que a autora seja mantida no plano de saúde então contratado pela sua genitora, observando-se o período de remissão de cinco anos. Determinação, ainda, para que, decorrido o prazo, seja a autora mantida como segurada dependente do plano de saúde, mediante contraprestação da mensalidade. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do art. 30, §3º da Lei 9.656/98. Lei 9.656/98, art. 13 que não prevê a morte do titular como uma das formas autorizadas de extinção do contrato de assistência médica. Previsão contratual de remissão em caso de falecimento do autor, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER RENAL, SUBMETIDO À NEFRECTOMIA, APRESENTANDO METÁSTASES PULMONARES E TUMOR NA PAREDE ABDOMINAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTOS DENOMINADOS PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) E AXITINIBE (INLYTA). RECUSA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE. RECUSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE, PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, COM RISCO ELEVADO DE INFECÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINAR REJEITADA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECUSA DA APELANTE EM FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO FOI ABUSIVA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF/88, art. 196) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (CDC, art. 51, IV). A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE HOME CARE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO (RESP 1606634/RJ, RESP 1886929/SP). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO, QUE GEROU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO AUTOR E SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou que o valor residual fosse processado nos termos do CPC, art. 670, com incidência de ITCMD sobre a quantia. Irresignação das agravantes sob alegação de que o crédito decorre de arrendamento do imóvel rural e, portanto, não há se falar em sobrepartilha e muito menos em pagamento de ITCMD. Acolhimento. a Lei 10.705/2000, art. 5º, II estabelece que o ITCMD não incide «sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado". Ausência de oposição dos demais herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito. Reforma impertinente. Falecimento de um dos coautores. Determinação para regularização do polo ativo para habilitação dos herdeiros ou espólio. Ausência de cumprimento. Na falta de sucessão, o feito perde um dos seus pressupostos processuais indispensáveis. Impertinente a intimação pessoal pelo falecimento do autor e ausência de regular sucessão. Pedido de intimação pessoal da companheira do de cujus. Descabimento. Próprio recorrente que afirma que ela não é herdeira do bem em questão por se tratar de herança do seu genitor. Não é crível que o recorrente desconheça os herdeiros do próprio irmão. Lapso temporal de 8 meses que se apresentou suficiente para tais providências. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. Direito Constitucional e Previdenciário. Remessa Necessária. Pensão por morte de servidora para companheiro. Remessa necessária improvida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE Ementa: CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DO IPRESV, MESMO PORQUE ELE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ASSIM FOI INSERIDO EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MÉDICO HOSPITALAR MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COM RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA LEI- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.

«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de denunciada não extingue o processo quanto a tal lide secundária. Efetuada a substituição pelo respectivo espólio, é mera irregularidade não tê-lo mencionado a sentença e não ter o juízo a quo determinado a retificação da autuação e do registro da distribuição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Os autores, assistidos pela Defensoria Pública, ajuizaram ação de usucapião e, diante do falecimento do 1º autor, a Defensoria Pública requereu a intimação da 2ª autora para dar andamento ao feito, o que sequer foi analisado pelo juízo, que proferiu sentença de extinção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do falecimento do autor e da ausência de habilitação de seus herdeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que considerou prejudicado o objeto do agravo de instrumento, restrito à discussão acerca da nomeação de curador especial e à extinção da curatela, em virtude do falecimento do agravante, operando-se a perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Pedido de cobertura. Suposta negativa à internação. Falecimento da autora no curso da demanda. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante perda superveniente de interesse pelo falecimento da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinação do tratamento «home care, composta por enfermagem 24h, fisioterapia motora e respiratória, uso de cateter nasal O2 - 2L/min continuamente, medicamentos, fraldas descartáveis e demais produtos necessários para a manutenção da higiene pessoal do autor, tudo em conformidade com a prescrição médica, até alta definitiva, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Paciente idoso, portador de diversas patologias graves e crônicas, como neoplasia gástrica, miosite, bronquiolite, dislipidemia, que reclamam tratamento completo, na conformidade da prescrição médica, por meio de internação domiciliar - «home care". Inconformismo. Notícia de falecimento do autor. Perda superveniente do objeto do recurso. Recurso a que se julga prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito em razão do falecimento do autor, porém com a condenação ao pagamento da multa cominatória imposta por decisão que deferiu a tutela antecipada para que a requerida custeasse o tratamento do autor à base do medicamento «pembrolizumabe - Insurgência da requerida, alegando ausência de previsão no Rol da ANS - Irrelevância - Entendimento consolidado acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Precedentes - Súmula 102/STJ - Sentença mantida - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado, sua exigibilidade deve ser mantida no caso em apreço. - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O MUNICÍPIO E O ESTADO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. É INCONTESTE QUE OS RÉUS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ QUE NÃO DISPONIBILIZARAM OS MEDICAMENTOS DE QUE PRECISAVA O AUTOR, O QUE SÓ FOI OBTIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE ARCAR A PARTE RÉ COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. TODAVIA, NO QUE TANGE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CEJUR/DPGE. ENTENDIMENTO QUE FOI, INCLUSIVE, CONFIRMADO, POR MEIO DO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.199.715/RJ, DE RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, MANTENDO-SE, ASSIM, A COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NO ÂMBITO DAQUELA CORTE. DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE CONDENAR APENAS O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, NA FORMA DO ART. 85 §8º DO CPC, DADO O INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR). ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. DEMANDA DE MASSA, DE BAIXA COMPLEXIDADE, NÃO DEVENDO SER SOBRECARREGADO O ERÁRIO MUNICIPAL. VERBA HONORÁRIA ORA ARBITRADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). MUNICÍPIO DEVEDOR DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA TJRJ 145 E ENUNCIADO FETJ 42, PELO QUE A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO E ANTES DE REALIZADA A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA LOMBAR E EPICONDILITE NO COTOVELO DIREITO NEXO DE CAUSALIDADE. 3. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. VALORES ARBITRADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com relação ao tema em epígrafe, constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido para conversão da obrigação em perdas e danos - Inconformismo da inventariante - No caso em comento, desde o início a inventariante informou não ter a posse do veículo Fusca, muito antigo, ano 1975 - Afirmou veementemente não ter conhecimento do mesmo desde antes do falecimento do autor da herança - Bem incluído na partilha por insistência da agravada, sabedora de sua inexistência - Muito embora conste o veículo dos bancos de dados do Renajud, ausente documento de comprovação de propriedade - Não comprovada responsabilidade da inventariante pela perda do bem, razão pela qual não pode ser responsabilizada em ressarcir a herdeira agravada - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de valores (CDB/RDB e capitalização), nas primeiras declarações. Inconformismo da herdeira. Alegação de que os resgates ocorreram após o óbito e colide com outros documentos. Pedido de que seja determinada a inclusão dos valores de R$ 58.040,27 e R$ 1.564,39; subsidiariamente, seja oficiado ao Banco Santander para que informe o saldo na data do óbito. Acolhimento do pedido subsidiário. Necessária a expedição de ofício à instituição financeira, para a vinda dos extratos bancários a partir do falecimento do autor da herança. Inventariante dativa que não se opõe ao pleito nos moldes requeridos pela agravante, para que o banco preste novos esclarecimentos. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de intimação aos demais herdeiros do espólio da autora, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau ao argumento de que a diligência compete à parte. Irresignação da autora-agravante, sucessora processual da demandante, que comporta acolhida. Dispõe o art. 313, §2º, II, do CPC que, no caso de falecimento do autor no curso do processo, deverá ser intimado o espólio, o sucessor ou o herdeiro a fim de que «manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, a coerdeira, que figura como autora-agravante, providenciou o nome e o endereço dos demais herdeiros (fls. 125/126), cabendo ao Juízo a determinação da intimação, a fim de que manifestem interesse na habilitação. Decisão reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Extinção do processo. Sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento.

1 - Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus ser parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado.Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Falecimento do autor no curso da ação.Legitimidade ativa do espólio. Precedentes. Culpa concorrente da vítima. Discussão que importa em reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na hipótese, de ação de indenização proposta contra o município de anápolis, na qual o espólio de domingos vieira de moura pretende a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em outubro de 1996, pretendendo a municipalidade afastar a legitimidade ativa do espólio bem como o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que o espólio, detentor de capacidade processual, tem legitimidade para, sucedendo o autor falecido no curso da ação, pleitear reparação por danos materiais e morais sofridos. Precedentes do STJ. Resp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 648.191/rs, rel.Min. Jorge scartezzini, dj 06/12/2004; REsp 470.359/rs, rel. Min. Felix fischer, dj 17/05/2004; agrgresp 469.191/rj, rel. Min. Sálvio de figueiredo teixeira, dj 23/06/2003; REsp 343.654/sp, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 01/07/2002. 3. Não há falar em culpa concorrente da vítima, tendo em vista que o tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu estar comprovada a inadequação do meio de transporte utilizado pelo empregador, face a sua má conservação, tendo-Se como inequívoca a avocação do risco do evento danoso para si, devendo, assim, responder pelo ilícito ocorrido. A alteração dos fundamentos adotados nas instâncias ordinárias demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 7 da súmula desta corte de justiça. 4. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, é imperioso o decreto de extinção em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 313, § 2º, I, ambos do CPC (CPC). Precedente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Ajuizamento da ação, com o falecimento do autor, no curso da demanda - Extinção processual, nos termos do CPC, art. 485, VI e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência da demandada - Acolhimento parcial - CPC, art. 1.013, § 3º - Causa madura - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo - Aspectos patrimoniais transmissíveis aos herdeiros - Autor segurado, que foi diagnosticado com glioblastoma de grau IV - Indicação de «lomustina 90mg/m2, a cada 06 semanas + bevacizumabe 10mg/Kg, a cada 02 semanas (Avastin + Lomustina) - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Deferimento de gratuidade processual que se mantém - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Conflito de Competência - ação de arbitramento de alugueres de automóvel, do qual autor e réu são condôminos em razão de sucessão hereditária e partilha a ser efetivada em inventário aberto em razão do falecimento da genitora de ambos - competência se fixa pela causa de pedir - autor busca o arbitramento de aluguel de coisa comum - não incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, mas, do art. 5º, I.27 da mesma Resolução - Conflito de Competência procedente, para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.

«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Ação com pedido principal de remoção, transferência e internação do autor em nosocômio conveniado ao SUS dotado de maiores recursos ou em nosocômio particular, às expensas dos réus, sem pedido de indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inventário. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, e julgou extinto o feito com resolução do mérito. Pretensão da apelante de anulação por ausência de comprovação do pagamento do parcelamento do imposto e respectiva certidão de homologação e quitação. Recurso conhecido, mesmo interposto após vários meses do proferimento da sentença, pois a Fazenda do Estado não foi intimada da homologação. No mérito, o recurso não comporta acolhimento, pois a apelante não se manifestou no momento oportuno e eventual diferença no imposto pode ser apurada na esfera administrativa, sem prejuízo ao erário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos estéticos, corporais, morais e materiais. Transporte de pessoas. Acidente rodoviário. Sentença de parcial procedência. Recurso da transportadora. Pedido de benefício de assistência judiciária indeferido. Ausência de quitação do preparo recursal. Apelo julgado deserto. Recurso da seguradora. Danos morais. Alegação de ausência de prova e de extinção do direito à indenização em razão do falecimento do autor. Descabimento. Danos extrapatrimoniais bem configurados em razão dos fatos que decorreram do acidente. Indenização que deve ser paga aos herdeiros do demandante. Cláusula de reembolso. Ausência de prova da cláusula de reembolso. Não acolhida. Contrato que determina a limitação da verba indenizatória. Sentença que contempla o pagamento de acordo com as cláusulas contratuais. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso improvido, na parte admitida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA - MEDICAMENTO -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Manutenção - Noticiado o falecimento do autor - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pleito de arbitramento da honorária pelos critérios da equidade - Admissibilidade - Demanda que não ostenta, no geral, benefício econômico estimável, afora possuir baixa complexidade e tramitação célere, sendo certo ainda, que o valor atribuído à causa não possui relação direta com o proveito econômico pretendido - Em cumprimento à decisão proferida no REsp. 2.092.371, os honorários advocatícios comportam a fixação com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença reformada em parte para ajustar o valor dos honorários advocatícios - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação movida buscando autorização para atendimento médico em home care e indenização por danos morais derivados da negativa administrativa. 2.- Após o falecimento do autor, o processo foi extinto quanto ao pedido de autorização e custeio de home care, ficando rejeitado o de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando desfecho da demanda. 4.- O princípio da causalidade é aplicável ao caso, pois a negativa administrativa da ré motivou o ajuizamento da ação. 5.- A improcedência do pedido indenizatório justifica, contudo, a divisão das custas e despesas processuais entre as partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que, tendo em vista «o falecimento do autor durante o trâmite da ação, quando ainda não havia reconhecimento de seu direito ao benefício pleiteado, descabe cogitar-se a respeito da possibilidade de percepção de eventuais diferenças pelos herdeiros. Assim, «o requerente, uma vez falecido, antes de qualquer provimento jurisdicional, no que se refere ao eventual direito ao benefício assistencial, não há que falar em constituição de patrimônio pertinente à parte autora, o que impede a postulação dos valores pelos sucessores, na forma da lei civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DE CRIANÇA COM QUADRO GRAVE DE SEPTICEMIA -

Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas - Laudo elaborado por perita médica do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção e fundamentação suficiente - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado - Laudo pericial que deixa entrever que o atendimento clínico não seguiu as melhores práticas, podendo tratamento hábil e feitura de exames proporcionar melhores condições de tratamento - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos sofridos - Dever de indenizar presente - Indenização devida a cada autor redimensionada para R$ 150.000,00, levando em conta a chance perdida - Sentença reformada nesse ponto - Recurso do Município parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Vínculo empregatício. Dependente. Ex-cônjuge. Permanência. Possibilidade. Princípio da segurança jurídica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Falecimento do titular. Término do prazo de remissão. Manutenção dos dependentes. Possibilidade.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. CONTRATO -

Plano de saúde coletivo - Manutenção do segurado no plano de saúde, nos mesmos moldes anteriormente contratados, até a data do falecimento do autor, mediante o pagamento integral do prêmio correspondente - Insurgência de ambas as partes - Requerida que pretende que a ação seja julgada improcedente e autor que pleiteia a adequação do ônus de sucumbência - Pedido da ré que não comporta acolhimento - Entendimento do C. STJ, Tema 1082, que dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave, que foi o caso dos autos - Recurso do autor que comporta provimento - Confirmação da tutela de urgência e perda do objeto em virtude do evento morte - Renitência da requerida no cumprimento da obrigação - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida, salvo com relação aos ônus sucumbenciais, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso da ré improvido e recurso do autor provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção da ação de obrigação de fazer. Falecimento do autor. Medicamento experimental e que não consta do rol da agência nacional de saúde suplementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Dano moral. Configuração. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A análise da alegação de julgamento ultra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Em conformidade com o entendimento desta corte, o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta corte superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 6. Além de estar o posicionamento da instância originária, concernente à configuração do dano moral, amparado na Orientação Jurisprudencial deste tribunal superior, seus fundamentos, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. DEVER DE COBERTURA. Irregularidade da recusa fundada na alegação de exclusão contratual e ausência de previsão do home care do rol da ANS. Abusividade da disposição contratual que afasta ou limita a cobertura de internação domiciliar. Enunciado 44.1 desta Câmara. Entendimento do STJ no sentido de que o home care não configura procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. Autor diagnosticado com Alzheimer. Perícia que constatou a dependência para atividades cotidianas. Conteúdo do laudo pericial não elidido. Conjunto probatório favorável ao autor. Cobertura devida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Regularidade da fixação da verba de sucumbência sobre o valor do tratamento. Precedente do STJ. Sentença preservada. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros. Regularização junto ao SAJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 47399)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Infração causada por pessoa já falecida. Autuação do herdeiro que não concorreu para a degradação. Multa. Penalidade de caráter pessoal. Ato fundado no poder sancionador do estado. Incompatibilidade com o caráter ambulatorial das obrigações civis ambientais. Provimento negado.

1 - O entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1. 204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO ESPÓLIO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER IMPUTADO AO AUTOR.

Ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ESPÓLIO de contratante de empréstimo consignado que deixou de ser pago em razão do seu falecimento, requerendo a condenação dos herdeiros ao pagamento do valor devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote