(DOC. VP 171.4849.0829.3614)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação movida buscando autorização para atendimento médico em home care e indenização por danos morais derivados da negativa administrativa. 2.- Após o falecimento do autor, o processo foi extinto quanto ao pedido de autorização e custeio de home care, ficando rejeitado o de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando desfecho da

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