(DOC. VP 608.1097.0921.7116)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA - MEDICAMENTO -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Manutenção - Noticiado o falecimento do autor - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pleito de arbitramento da honorária pelos critérios da equidade - Admissibilidade - Demanda que não ostenta, no geral, benefício econômico estimável, afora possuir baixa complexidade e tramitação célere, sendo certo ainda, que o valor atribuído à causa não possui relação direta com o proveito econôm

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