(DOC. VP 560.5518.3516.3238)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Insurgência do Município de Leme. Descabimento. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Comprovado o quadro clínico do autor e a necessidade de tratamento médico de urgência não fornecido pela Administração. Entes federados que deram causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Honorários advocatícios. As demandas prestacionais na área da saúde possuem, em regra, valor inestim

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